Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 18298 de 2026 em 61ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18298 de 2026
Revoga as Leis n. 4.478, de 22 de setembro de 1997 e n. 9.629, de 25 de novembro de 2013.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 18298 de 2026 | Aprovado em segunda discussão | 06/10/2026
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 06/10/2026