Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 18291 de 2026 em 61ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18291 de 2026
Acrescenta o art. 6.º-A à Lei n. 11.760, de 21 de março de 2024, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância no âmbito do Município de Maringá, para dispor sobre diretrizes complementares à Política Municipal Integrada para a Primeira Infância.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 18291 de 2026 | Aprovado em primeira discussão | 06/10/2026
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 06/10/2026