Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 12945 de 2013 em 11ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12945 de 2013
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 7.192/2006, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação