Matérias da Ordem do Dia (11ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 9634/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS MARIUCCI, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.579/2013, QUE DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N. 9641/2013, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DOS MUNÍCIPES CADASTRADOS PARA ACESSO AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO.

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 973/2013, DE AUTORIA DOS VEREADORES, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AO SERVIDOR ESTUDANTE QUE ESTEJA EM CURSO DE ENSINO MÉDIO OU SUPERIOR E QUE TENHA EM SEU PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO O ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO, DE LIBERAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DE PRODUTOS, MATERIAIS OU ARTEFATOS QUE CONTENHAM QUAISQUER TIPO DE AMIANTO OU ASBESTO OU OUTROS MINERAIS QUE O CONTENHAM EM SUA COMPOSIÇÃO.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS E SEUS SÓCIOS QUE RESPONDAM A PROCESSOS CRIMINAIS.

TORNA OBRIGATÓRIA A VACINAÇÃO CONTRA A HEPATITE TIPOS B E C PARA OS PROFISSIONAIS DE SALÕES DE BELEZA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

FICA DENOMINADA JOAQUIM INÊS DOS REIS A RUA 33139, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA LUIZ LAGUILO A RUA 33138, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA PIONEIRO ANTÔNIO DOS SANTOS A RUA 22001 II, SITUADA NA GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM, ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA CAQUI, SITUADA NA ZONA 21 (RUA CAQUI).

FICA DENOMINADA PRAÇA DOS DESBRAVADORES A PRAÇA SITUADA NA AVENIDA MONTEIRO LOBATO, DEFRONTE DO NÚMERO 627, NA ZONA 08.

FICA DENOMINADA SÍLVIO CONTESSOTO A RUA 31075, SITUADA NA ZONA 31, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA DOMINGOS SANTA CRUZ A RUA 31076, SITUADA NA ZONA 31, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA PIONEIRA IRENE VITORAZO FREGONEZI A RUA 48043, SITUADA NA ZONA 48, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA ALTERADA PARA PIONEIRO HENRIQUE BULA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA GUAIAPÓ, ENTRE A AVENIDA COLOMBO E A RUA MITSUZO TAGUCHI

FICA DENOMINADA ERASMO PARISOTTO A RUA 45019, SITUADA NA ZONA 45, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA PIONEIRO ORLANDO PIZANI A RUA 36.590, SITUADA NA ZONA 36, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA ABÍLIO NAGIB NEME A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO SITUADA NA AVENIDA JOSÉ ALVES NENDO, NA CONFLUÊNCIA COM A AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL E A RUA CANTOR RAUL SEIXAS, NAS ZONAS 25 E 28.

FICA DENOMINADA PIONEIRO LOURIVAL RAMOS FAVORETTO A RUA 31092, SITUADA NA ZONA 31, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA PIONEIRO DANTE ISOLANI A RUA 14004, SITUADA NA ZONA 14, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA DOUTOR JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA A RUA 16037, SITUADA NA ZONA 16, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADAS PIONEIRO AMÉRICO MAREGA AS RUAS 14001 E 14007, SITUADAS NA ZONA 14, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA JOSÉ ALBERTO MATIUSE A RUA 33136, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA RADIALISTA LÍBANO NUNES DUARTE (LÍBANO DUARTE) A RUA 33124, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADO NELSON ROTHER O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CONSTRUÇÃO NO LOTEAMENTO SUMARÉ.

FICA DENOMINADA FRANCISCO JORGE RIBEIRO A RUA 16032, SITUADA NA ZONA 16, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS BOATES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 500 (QUINHENTAS) PESSOAS POSSUÍREM, NO MÍNIMO, 3 (TRÊS) SAÍDAS DE EMERGÊNCIA, DEVIDAMENTE SINALIZADAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 7.192/2006, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PICHAÇÃO DE BENS PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, CONCURSO FOTOGRÁFICO DENOMINADO AS ÀRVORES DO PASSEIO PÚBLICO.

SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM SEMÁFORO NA ROTATÓRIA DA PRAÇA FARROUPILHA, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA PEDRO TAQUES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO NO JARDIM DOS PÁSSAROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE BANCOS EM TODAS AS PRAÇAS DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO A QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS PELOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO AO REDOR DO ESTÁDIO DO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO CALÇAMENTO DA FAIXA DE PASSEIO PÚBLICO EXISTENTE NA AVENIDA DOUTOR MÁRIO CLAPIER URBINATTI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O CÓRREGO MANDACARU E A AVENIDA MANDACARU, NO JARDIM UNIVERSITÁRIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA BR 317, NO TRECHO QUE PASSA PELO DISTRITO DE FLORIANO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA DAS TORRES, DE FORMA A PROPORCIONAR A LIGAÇÃO ENTRE O JARDIM PARIS VI E O MORADIAS ATENAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA ILDEFONSO NOGUEIRA DE CAMPOS, NO JARDIM BELA VISTA, EM TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO CONDOMÍNIO BELA VISTA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA NA ÁRVORE EXISTENTE NA RUA RIO JAGUARIBE, DEFRONTE DO NÚMERO 2064, NO JARDIM CAMPOS ELÍSEOS, TENDO EM VISTA QUE A MESMA SE ENCONTRA COM RISCO DE CAIR, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS INDENIZAÇÕES PAGAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE SOFREM PREJUÍZOS COM A QUEDA DE ÁRVORES LOCALIZADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTAS FORAM AS INDENIZAÇÕES PAGAS PELO MUNICÍPIO E QUAL FOI VALOR TOTAL GASTO COM AS REFERIDAS INDENIZAÇÕES NO ANO DE 2013; 2 – QUANTAS FORAM AS OCORRÊNCIAS DE QUEDAS DE ÁRVORES SOBRE CASAS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E VEÍCULOS REGISTRADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; 3 – QUAL DEVE SER O PROCEDIMENTO ADOTADO PELOS MUNÍCIPES PREJUDICADOS COM AS QUEDAS DE ÁRVORES; 4 – QUAL É O ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DE LAUDO CONTENDO OS MOTIVOS DAS QUEDAS DAS ÁRVORES; 5 – RELATÓRIO DETALHADO DE CADA INDENIZAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IMPLANTOU O CINEMA POPULAR NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 6.287/2003, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A DESTINAÇÃO DADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AOS RESÍDUOS COLETADOS DAS CAIXAS DE GORDURA EXISTENTES EM PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE (INFORME) A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA INTEGRAL DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA SOBRE POSSE RESPONSÁVEL, A QUAL FOI ASSINADA PELO SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO E POR VEREADORES, EM REUNIÃO REALIZADA NO DIA 17 DE JUNHO DE 2013, NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO, COM A COMISSÃO DE ESTUDO SOBRE ANIMAIS, FORMADA NESTA CASA DE LEIS, ENTIDADES E PROTETORES INDEPENDENTES DA DEFESA DOS ANIMAIS E REPRESENTANTES DA EMPRESA META PROPAGANDA.