Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 13008 de 2014 em 18ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13008 de 2014
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS HORÁRIOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação