Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 1999 de 2014 em 18ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 1999 de 2014
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ NOTIFICANDO OS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS URBANOS PRIMEIRAMENTE MEDIANTE A ENTREGA DO AUTO DE INFRAÇÃO, OU POR MEIO DE RECEBIMENTO POSTAL, QUANDO FOR POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA, ANTES DE NOTIFICÁ-LOS POR MEIO DO ÓRGÃO OFICIAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 15, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 850/2010.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação