Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 1741 de 2014 em 19ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Requerimento nº 1741 de 2014

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.180/2012, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH DOS FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação