Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 1063 de 2014 em 22ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 1063 de 2014
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.441/2007, QUE TORNA OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A AFIXAÇÃO, EM LUGAR VISÍVEL, DO NOME DO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL E O RESPECTIVO NÚMERO DA MATRÍCULA NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, NOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação