21ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Altera a Lei Orgânica do Município de Maringá e dá outras providências.

Institui no Município de Maringá o Serviço de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Qualquer Tipo de Transtorno reconhecido pela Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Denomina Praça Pioneiro Giuseppe Rigon a área de equipamento comunitário localizada na Zona 06

Institui medidas permanentes de incentivo à compostagem de resíduos orgânicos no Município de Maringá e dá outras providências.

Fica denominada Reynaldo Mayer a Unidade Básica de Saúde situada na Rua Bernardino de Campos, s/n, no Lote 001, da Quadra Fiscal 021, na Zona 07.

Assegura aos alunos e aos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino o acesso aos serviços de psicologia ou psicopedagogia e dá outras providências.

Fica denominada Motorista Roberto Ramos a Rua Projetada B, situada no Conjunto Campo Dourado, na Zona 33, no Distrito de Iguatemi, em toda a sua extensão.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Decreto n. 298/2026, especialmente quanto à sua atual situação, aplicação prática e impactos administrativos, o quanto segue: I - se o Decreto n. 298/2026 encontra-se plenamente vigente; II - quais medidas já foram efetivamente implementadas com base no referido decreto; III - se existe cronograma de execução das ações previstas, e, em caso positivo, enviar cópia do documento; IV - quais Secretarias Municipais estão diretamente responsáveis pela execução e fiscalização do referido decreto; V - se houve impacto orçamentário decorrente da publicação do decreto. Em caso afirmativo, qual o valor estimado e a fonte de recurso utilizada; VI - se foram realizadas audiências, estudos técnicos ou consultas públicas prévias à edição do decreto.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação a possíveis ocorrências de poluição sonora, ocupação indevida da via pública e inadequação à legislação de zoneamento urbano, envolvendo o empreendimento localizado na Avenida Humaitá, n. 803, Zona 04 (Trinca Bar), o quanto segue: I - o empreendimento encontra-se devidamente regularizado quanto ao alvará de funcionamento e compatibilidade com o zoneamento da área; II - há registro de notificações ou autuações relacionadas à poluição sonora no local; III - o Poder Executivo tem realizado fiscalizações periódicas quanto ao cumprimento dos limites de emissão sonora previstos na legislação municipal; IV - o empreendimento possui autorização para ocupação da via pública por mesas, cadeiras ou demais estruturas; V - quais providências estão sendo adotadas pela Municipalidade para garantir o cumprimento da legislação e assegurar o direito ao sossego e à mobilidade dos moradores;

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue; 1 - se existe cronograma de manutenção das ciclovias e ciclofaixas existentes em Maringá, e, em caso afirmativo, informe a periodicidade e os trechos contemplados; 2 - se há planejamento para ampliação da malha cicloviária nos próximos anos, bem como quais regiões ou vias estão previstas para receber novas estruturas; 3 - se há estudos de fluxo de ciclistas e índices de acidentes para subsidiar as decisões de expansão e melhorias, e, em caso positivo, decline quais são os resultados desses estudos.

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público e no exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, relativamente aos pagamentos que tenham ultrapassado, ou possam ter ultrapassado, o teto remuneratório constitucional no âmbito do Município de Maringá, o qual perfaz o montante de R$ 33.958,66, o quanto segue: 1 - encaminhe a relação de todos os casos em que, nos exercícios de 2025 e 2026, tenha havido pagamento de remuneração, subsídio, vantagem, gratificação, adicional, verba indenizatória, auxílio ou parcela de qualquer natureza que, isolada ou cumulativamente, tenha resultado em valor superior ao teto remuneratório constitucional aplicável no âmbito municipal; 2 - para cada caso identificado, informe: a) o órgão, entidade ou unidade administrativa responsável pelo pagamento; b) o cargo, emprego, função ou mandato exercido; c) a natureza do vínculo (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 – se a Administração Municipal dispõe de plano específico e atualizado voltado à melhoria do sistema de drenagem e escoamento de águas pluviais no Município, especialmente nas regiões que têm registrado recorrentes pontos de alagamento, indicando, em caso positivo, as ações previstas, o cronograma de execução e os recursos destinados; 2 – se foram realizados estudos técnicos recentes acerca da capacidade das galerias pluviais existentes, bem como das causas estruturais dos alagamentos verificados em vias públicas, encaminhando, se possível, cópia dos respectivos levantamentos; 3 – se há previsão de ampliação, substituição ou reforço das galerias de drenagem urbana em pontos críticos da cidade (continua no requerimento anexo).