36ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Institui o programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar (Ludopatia), no âmbito de Maringá.

Altera a Lei Complementar nº 1.424, de 16 de janeiro de 2024, para dispor sobre os parâmetros urbanísticos aplicáveis aos imóveis localizados em Zona Passível de Edificação em Fundo de Vale - ZPE-FV.

Institui o Programa de Residência Técnica no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do Município de Maringá e estabelece normas gerais para sua implementação.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a escala de trabalho dos profissionais de saúde, o fluxo de atendimento e o tempo estimado de espera nas unidades da Rede Pública Municipal de Saúde de Maringá, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Apoio, Transparência e Fiscalização dos Serviços de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes no Município de Maringá e dá outras providências.

Altera a redação da Lei n. 11.312, de 09 de agosto de 2021, que declara de Utilidade Pública o Instituto Filhos de Sião.

Dispõe sobre o atendimento preferencial e instituição de carteira de identificação da pessoa com epilepsia e dá outras providências.

Institui o Programa Drenagem Sustentável no Município de Maringá e dá outras providências.

Dispõe sobre a realização periódica de cursos de inclusão digital e educação para o consumo destinados à pessoa idosa, promovidos pelo Procon Municipal, em parceria com outras secretarias e entidades, e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal das Conexões no Calendário Oficial do Município (a ser celebrado anualmente em 02 de julho).

Institui a Sala da Juventude, espaço permanente e exclusivo de atendimento, orientação e intermediação de mão de obra para jovens, no âmbito da Agência do Trabalhador de Maringá.

Fica denominado Praça Francisco de Abreu o próprio público localizado na confluência da Rua da Liberdade com a Avenida Monteiro Lobato, na Zona 08.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação à obra do Centro Esportivo Doutor Luiz Moreira de Carvalho, localizado na Vila Operária, o qual se encontra fechado desde o ano de 2020, o quanto segue: 1 - qual é a real situação da obra do referido centro esportivo, especificando se está concluída, paralisada ou em fase de execução. Caso esteja paralisada, quais os motivos da paralisação e desde quando ocorreu; 2 - qual foi o valor total investido até o momento na referida obra; 3 - se existe previsão oficial para a conclusão e entrega do centro esportivo à população. Em caso positivo, decline a data estimada; 4 - quais medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para a retomada e finalização da obra; 5 - qual empresa é responsável pela execução da obra, bem como qual a situação contratual atual; 6 - se há estudos ou planejamento para a utilização do espaço após a conclusão (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à reforma do calçamento no entorno da Unidade Básica de Saúde do Conjunto Residencial Governador Parigot de Souza, localizada entre a Rua Armando Crippa e a Avenida Dona Sophia Rasgulaeff, especialmente no sentido à Horta Comunitária Liberdade, o quanto segue: 1 - em relação à Ordem de Serviço n. 80/2026, declinar data de início da execução da obra; 2 - informar o prazo fixado para a conclusão da reforma do calçamento; 3 - se a Ordem de Serviço n. 80/2026 contempla toda a extensão do calçamento existente entre a Unidade Básica de Saúde e a Horta Comunitária Liberdade. Em caso negativo, informar quais trechos serão atendidos; 4 - considerando o cronograma da Gerência de Manutenção de Próprios Públicos, qual a posição a referida obra se encontra no cronograma.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à redução do adicional de insalubridade dos servidores ocupantes do cargo de Agente Administrativo que atuam nas UPAs Zona Norte e Zona Sul, o quanto segue: 1) Considerando que os servidores receberam comunicado informando que, a partir de 01 de junho, o percentual do adicional de insalubridade seria reduzido para 20%, mesmo exercendo atividades em ambiente hospitalar e estando diariamente expostos ao contato com pacientes portadores de doenças contagiosas, questiona-se: - qual o fundamento técnico e legal utilizado para a redução do percentual de insalubridade dos servidores agentes administrativos das UPAs; - foi realizado laudo técnico atualizado pela Saúde Ocupacional ou empresa especializada que justifique a redução do percentual; Em caso positivo, encaminhar cópia integral do laudo (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à obra de reforma da Praça Deputado Renato Celidônio, diante das manifestações públicas veiculadas no programa Balanço Geral da Rede Record, em 29 de maio de 2026, especialmente quanto às dificuldades de mobilidade, acessibilidade e segurança apontadas pela população, o quanto segue: Qual órgão da Administração Municipal foi responsável pela elaboração do projeto arquitetônico, urbanístico e de engenharia da referida obra; Se o projeto foi elaborado por equipe técnica própria do Município ou por empresa terceirizada, encaminhando, em caso de terceirização: ) identificação da empresa contratada; b) cópia do contrato administrativo firmado; ) informação acerca do procedimento utilizado para contratação, especificando se houve processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação (continua no requerimento anexo). Qual foi

Solicita ao prefeito que informa a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às condições estruturais da Escola Municipal Geraldo Meneghetti, especialmente considerando os recorrentes alagamentos que têm ocorrido nesta unidade escolar, o quanto segue: - há quanto tempo a Escola Municipal Geraldo Meneghetti apresenta problemas recorrentes de alagamento em salas de aula e demais dependências: - quais obras, intervenções, estudos técnicos ou serviços de drenagem foram realizados no local desde janeiro de 2025 com o objetivo de solucionar ou minimizar o problema dos alagamentos; Informar datas, valores investidos e resultados obtidos; - quais reformas, manutenções ou melhorias estruturais foram realizadas na unidade escolar nos últimos cinco anos (continua no requerimento anexo).

Dispõe sobre a instituição de pontos de embarque e desembarque destinados a motoristas cadastrados em aplicativos ou plataformas de intermediação digital de transporte cadastradas no Município de Maringá.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2026.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, as seguintes informações e documentos acerca do Sistema de Atenção à Saúde dos Servidores do Município de Maringá (SAMA): 1 - cronograma de Normalização: Qual é a data exata prevista pela Administração Municipal para a completa normalização do atendimento aos servidores usuários do SAMA? 2 - fiscalização de Contratos: Quem é o servidor designado ou a comissão responsável pela fiscalização dos contratos e pela prestação de contas desse serviço de assistência? Enviar cópia do ato oficial de nomeação; 3 - medidas Adotadas: Quais medidas administrativas foram tomadas pelo Poder Executivo para resolver as falhas de atendimento registradas no sistema? 4 - escopo dos Atendimentos: Quais são os atendimentos, exames, consultas e procedimentos hospitalares atualmente inclusos na cobertura contratada pelo SAMA? 5 - alterações Contratuais: ...