38ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2026.

Altera a Resolução n. 431, de 21 de agosto de 1998, que institui o Título de Consagração Pública Municipal.

Institui o Programa de Residência Técnica no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do Município de Maringá e estabelece normas gerais para sua implementação.

Altera a redação do artigo 31 da Lei Complementar n. 1.045, de 15 de abril de 2016.

Institui o Programa Drenagem Sustentável no Município de Maringá e dá outras providências.

Dispõe sobre a realização periódica de cursos de inclusão digital e educação para o consumo destinados à pessoa idosa, promovidos pelo Procon Municipal, em parceria com outras secretarias e entidades, e dá outras providências.

Institui a Sala da Juventude, espaço permanente e exclusivo de atendimento, orientação e intermediação de mão de obra para jovens, no âmbito da Agência do Trabalhador de Maringá.

Institui o Programa Municipal Rota Azul – Mapeamento, Divulgação e Incentivo a Serviços Públicos Amigáveis às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Maringá, e dá outras providências.

Acrescenta o art. 2.º-A à Lei n. 8.680/2010, que institui o Mês da Dança, incluindo o Dia do Profissional da Dança, a ser comemorado anualmente no dia 23 de novembro, integrando o Calendário Oficial do Município.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento, com relação à área pública existente no entorno da Unidade Básica de Saúde - UBS do Jardim Andrea, localizada entre a Rua Pioneiro Amadeu Boggio Merlo e a Rua Pioneiro Ívio Domingos Crestani, o quanto segue: 1 - se existe programa institucional, projeto social ou ação comunitária voltada especificamente ao atendimento da população residente no entorno daquela área; 2 - se há atividades esportivas, recreativas ou sociais programadas para execução pela Administração Municipal que façam uso do campo de futebol existente naquela região. Em caso positivo, decline quais são as atividades desenvolvidas, dias, horários, público-alvo e órgão responsável pela coordenação. Em caso negativo, decline se há planejamento por parte do Executivo para implantação de programas comunitários, esportivos ou de integração social no referido espaço público (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às políticas públicas de formação esportiva desenvolvidas pelo Município, o quanto segue: 1 - Existe, por parte da Administração Municipal, por intermédio da Secretaria de Esporte e Lazer, estudo, planejamento ou projeto visando à implementação de política pública, programa ou estrutura municipal destinada à formação e ao desenvolvimento de atletas em Maringá? 2 - Em caso afirmativo, encaminhar informações acerca do estágio atual dos estudos ou do planejamento, bem como seus objetivos, modalidades contempladas, público-alvo e eventual cronograma de implementação; 3 - Há estudos ou tratativas visando à celebração de parcerias com a iniciativa privada, federações esportivas, clubes, universidades ou demais instituições para apoio técnico, operacional ou financeiro a projetos de formação esportiva no Município? (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos logradouros e próprios públicos municipais sem denominação oficial, o quanto segue: 1 - Existe, no âmbito da Administração Municipal, cadastro, relação, banco de dados ou outro instrumento que permita a identificação dos logradouros públicos sem denominação oficial existentes no Município? Em caso afirmativo, encaminhar cópia ou informar a forma de acesso; 2 - Existe, no âmbito da Administração Municipal, cadastro, relação, banco de dados ou outro instrumento que permita a identificação dos próprios públicos municipais sem denominação oficial? Em caso afirmativo, encaminhar cópia ou informar a forma de acesso; 3 - Qual órgão ou unidade administrativa é responsável pela gestão e atualização dessas informações? (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para estender os contratos dos professores contratados por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS) até o mês de dezembro, a fim de garantir maior estabilidade na continuidade do trabalho educacional, tendo em vista que mudanças repentinas no fim do ano letivo podem comprometer o planejamento pedagógico, além de causar impactos negativos na rotina dos alunos em sala de aula. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às câmeras de monitoramento instaladas na Rua Gralha Azul, n. 2.838, junto ao Parque Linear Gralha Azul, o quanto segue: 1 - se as câmeras de monitoramento instaladas na localidade acima mencionada encontram-se em pleno funcionamento e realizando a captação regular de imagens; em caso negativo, informar os motivos da inoperância e o prazo previsto para a regularização do sistema; 2 - qual é a forma de operação do sistema de monitoramento existente no local, especificando se as imagens são acompanhadas em tempo real, gravadas para posterior consulta ou ambas as modalidades; 3 - se o sistema de monitoramento está integrado aos órgãos de segurança pública atuantes no Município, tais como a Guarda Civil Municipal e as forças policiais; em caso afirmativo, informar de que maneira ocorre essa integração e o compartilhamento das imagens.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim São Silvestre, localizada na Rua Pioneiro Euclides Gavioli, n. 269, o quanto segue: 1 - se a UBS do Jardim São Silvestre está contemplada no cronograma municipal de reformas, manutenção e melhorias das unidades de saúde; em caso afirmativo, informar quais intervenções estão previstas e o respectivo cronograma para início e conclusão das obras; 2 - se a Administração Municipal realizou levantamento técnico ou vistoria recente para avaliar as condições estruturais da unidade, especialmente em relação às infiltrações, calhas danificadas, presença de mofo, teto encharcado e ao desabamento parcial ocorrido em duas salas de consultório; em caso afirmativo, encaminhar cópia do relatório ou informar as conclusões da avaliação técnica (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público em complementação às informações encaminhadas em resposta ao Ofício n.º 12/2025, acerca da interdição do Hospital Psiquiátrico de Maringá e da reorganização da assistência em saúde mental no Município. Registra-se que a resposta encaminhada pelo Poder Executivo apresentou informações gerais sobre a contratualização da instituição, o processo de interdição e a reorganização da rede de atendimento, porém deixou de responder de forma objetiva e integral diversos questionamentos formulados por esta Casa de Leis, razão pela qual requer-se o fornecimento das seguintes informações: 1 - quais foram, especificamente, as irregularidades sanitárias, estruturais, assistenciais e/ou administrativas constatadas pelos órgãos competentes que motivaram a interdição parcial e, posteriormente, a interdição total do Hospital Psiquiátrico de Maringá (continua no requerimento anexo).

Solicita ao Prefeito Municipal, considerando as condições de conservação da malha viária da Rua Alameda Ney Amintas Braga, no trecho compreendido entre a Avenida Dr. Alexandre Rasgulaeff e a Rua Mascarenhas de Moraes, no Jardim Alvorada, o quanto segue: 1 - encaminhar cópia do cronograma de execução, caso existente, referente ao recapeamento asfáltico da Rua Alameda Ney Amintas Braga, no trecho mencionado, informando, se for o caso, a previsão para o início e a conclusão dos serviços; 2 - encaminhar cópia de eventual relatório técnico, laudo de vistoria ou outro documento elaborado pelos setores competentes que avalie as condições da pavimentação e os danos existentes na referida via pública; 3 - informar se há planejamento, programação orçamentária ou previsão de investimento pela Secretaria Municipal competente para a execução de obras de recapeamento asfáltico no trecho indicado, encaminhando, se existentes, os respectivos documentos técnicos, estimativas de custos...