48ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Altera a Lei nº 7.780, de 22 de novembro de 2007, que disciplina a denominação de vias, logradouros e próprios públicos municipais.

Altera a redação da Resolução n. 661, de 27 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Maringá, para incluir a figura do Vice-Líder do Governo.

Institui o Programa Mulher Forte, Cidade Forte, destinado à valorização e à inserção da mão de obra feminina no mercado de trabalho no Município de Maringá, e dá outras providências.

Altera a redação do inc. II do art. 13 da Lei n. 7.647, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel - táxi no Município de Maringá.

Altera a Lei n. 10.827, de 9 de abril de 2019, que institui o Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Maringá e dá outras providências.

Cria diretrizes para o Programa Via Amiga do Ciclista e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal do Laço Branco, estabelece diretrizes para a conscientização do público masculino, com foco na formação da juventude, e dispõe sobre a difusão de conteúdos informativos e espaços de reflexão no Município de Maringá.

Proíbe a instalação de rampas de acessibilidade constituídas por material metálico que não possuam piso antiderrapante ou que não atendam às normas técnicas de acessibilidade nas vias e logradouros públicos do Município de Maringá.

Estabelece diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas de promoção da saúde digital infantojuvenil no Município de Maringá, com foco na conscientização sobre os riscos do uso excessivo de telas e redes sociais, e na articulação intersetorial entre secretarias para o desenvolvimento de ações educativas, culturais e esportivas.

Denomina Salão Comunitário Antônio Rati o salão comunitário localizado no Lote 1A, da Quadra 19, na Zona 19, no bairro Parque Hortência - II Parte.

Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS, para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do Município de Maringá, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação Servos da Imaculada - ASI.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da situação jurídica, registral e patrimonial da área correspondente ao Horto Florestal Municipal de Maringá, o quanto segue: 1 - se a área correspondente ao Horto Florestal Municipal integra o patrimônio imobiliário do Município de Maringá, indicando o fundamento jurídico de sua titularidade; 2 - qual a matrícula imobiliária atualmente correspondente à área do Horto Florestal Municipal, encaminhando cópia atualizada da respectiva matrícula ou de outro documento registral equivalente; 3 - qual foi o instrumento jurídico que formalizou a aquisição ou a transferência da propriedade da área para o Município, especificando sua natureza (doação, desapropriação, cessão, incorporação patrimonial, compra e venda ou outro instrumento legal), bem como encaminhando cópia da documentação correspondente; (...)

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da infraestrutura de iluminação pública existente no trecho final da Avenida Kakogawa, o quanto segue: 1 - se a Administração Municipal possui registros, levantamentos, vistorias ou estudos técnicos referentes ao sistema de iluminação pública existente no trecho final da Avenida Kakogawa, encaminhando, em caso positivo, cópia da documentação correspondente; 2 - se o trecho mencionado integra o contrato de Parceria Público-Privada (PPP) destinado à modernização, ampliação, operação e manutenção do sistema de iluminação pública do Município e, em caso afirmativo: a) especificar os limites do trecho contemplado; b) informar o cronograma previsto para a execução dos serviços; c) indicar as intervenções previstas no âmbito do contrato. (...)

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca das ações de manutenção, conservação, acessibilidade, fiscalização e operação do Parque Alfredo Werner Nyffeler (Buracão), prestando as seguintes informações: 1 - se existe cronograma, plano ou programação administrativa destinado à manutenção, recuperação ou substituição das placas de sinalização, orientação e identificação dos equipamentos existentes no Parque Alfredo Werner Nyffeler, encaminhando, em caso positivo, cópia da documentação correspondente; 2 - se existem ordens de serviço, estudos técnicos, programação administrativa ou cronograma referentes à manutenção das instalações sanitárias do parque, incluindo os equipamentos hidráulicos e os revestimentos internos, encaminhando, em caso positivo, cópia da documentação correspondente e informando a previsão de execução dos serviços; (...)

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por intermédio do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá (IPPLAM) e do setor responsável pelo Geoprocessamento Municipal, o quanto segue: 1 - qual foi a última atualização realizada no sistema de geoprocessamento disponibilizado no portal eletrônico da Prefeitura de Maringá (GeoMaringá); 2 - quais camadas de informações geográficas foram atualizadas na última revisão realizada; 3 - se existe cronograma ou planejamento para nova atualização das imagens aéreas, ortofotos, mapas, cadastros territoriais e demais informações georreferenciadas disponibilizadas ao público. Em caso positivo, encaminhe cópia dos respectivos documentos e decline a previsão de execução; 4 - qual a periodicidade adotada pelo Município para atualização das informações disponibilizadas no sistema de geoprocessamento; (...)

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por intermédio do Instituto Ambiental de Maringá – IAM, da Secretaria Municipal de Saúde e dos demais órgãos competentes da Administração Municipal, com relação aos relatos de ocorrência recorrente de deposição de partículas de coloração escura no Distrito de Iguatemi.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se o Município tem conhecimento da situação de abandono do imóvel localizado na Praça Manoel Ribas (vide anexo), na Zona 04, cujo acesso encontra-se livre após a remoção das grades que impediam a entrada no local.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, sobre a realização e o gerenciamento dos exames de imagem na rede municipal de saúde.