50ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 12.219/2026, que institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Município de Maringá e dá outras providências, pelas razões que se expõem.

Dispõe sobre o encaminhamento prioritário para vagas de emprego de mulheres atendidas pela Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, por intermédio do Centro de Referência de Atendimento à Mulher Soldado Daniela Carolina Marinelo e da Casa Abrigo Edna Rodrigues de Souza, junto à Agência do Trabalhador, vinculada à Secretaria Municipal de Trabalho, Renda e Agricultura Familiar.

Acrescenta os §§ 3.º e 4.º ao art. 4.º da Resolução n. 370, de 22 de abril de 1993, que disciplina a tramitação e define os títulos honoríficos.

Proíbe a instalação de rampas de acessibilidade constituídas por material metálico que não possuam piso antiderrapante ou que não atendam às normas técnicas de acessibilidade nas vias e logradouros públicos do Município de Maringá.

Estabelece diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas de promoção da saúde digital infantojuvenil no Município de Maringá, com foco na conscientização sobre os riscos do uso excessivo de telas e redes sociais, e na articulação intersetorial entre secretarias para o desenvolvimento de ações educativas, culturais e esportivas.

Denomina Salão Comunitário Antônio Rati o salão comunitário localizado no Lote 1A, da Quadra 19, na Zona 19, no bairro Parque Hortência - II Parte.

Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS, para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do Município de Maringá, e dá outras providências.

Institui diretrizes para a promoção da acessibilidade urbanística, a inclusão social e digital e a proteção de direitos de pessoas idosas e pessoas com deficiência no Município de Maringá, e dá outras providências.

Outorga à senhora Comandante da GCM Silvia Regina de Jesus Ferreira o Título de Cidadã Benemérita de Maringá.

Institui o Programa Municipal de Priorização de Consultas e Exames Especializados de Alta Complexidade no Município de Maringá e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Motociclistas MCBDA Subsede Maringá - PR.

Institui o Estatuto do Autista e a Política Municipal das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Cria o selo Condomínio Amigo dos Animais no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos dos Pets de Maringá.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar à Secretaria competente a adoção das providências para criar e implementar um Programa Municipal de Cashback, com a finalidade de estimular o consumo no comércio local e incentivar a formalização de micro e pequenos empreendedores.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando as reclamações de moradores quanto à necessidade de melhorias e manutenção em entornos de fundo de vale, o quanto segue: 1 - enviar cópia do cronograma de serviços programados para as áreas de fundos de vale, especificamente quanto a serviços de limpeza, desobstrução, manutenção ou reparo dos dispositivos de drenagem pluvial existentes ao entorno desses locais; 2 - qual a data da última intervenção realizada nos dispositivos de drenagem dos fundos de vale, especificando os serviços executados e, se houver, encaminhar cópia dos respectivos registros administrativos; 3 - se existe estudo, projeto, planejamento ou programação administrativa referente à manutenção, recuperação ou substituição do alambrado existente no entorno de fundos de vale, encaminhando, em caso positivo, cópia da documentação correspondente e informando o cronograma previsto para sua execução; (...)

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se o Município de Maringá disponibiliza serviço de transporte para familiares de pacientes residentes em Maringá que sejam transferidos para internação hospitalar em outros municípios em razão da indisponibilidade de leitos na rede local.

Solicita ao prefeito que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, cópia integral do estudo técnico que fundamenta a necessidade de criação de novos cargos de Agente Comunitário de Saúde.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há, em curso ou já concluído, estudo técnico, administrativo, financeiro e/ou atuarial visando à unificação dos servidores administrativos do quadro efetivo do Município, atualmente enquadrados no grupo salarial GEM 3, promovendo sua transposição para o grupo salarial GEM 5.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de instituir grupo de trabalho, câmara técnica ou mecanismo similar, com a participação de representantes do Poder Público, do CMPGT, de profissionais das áreas de urbanismo e planejamento urbano, da associação de moradores e da sociedade civil organizada, visando à realização de estudos acerca do uso e ocupação do solo da Zona 02.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao prolongamento das Ruas Guaritá e Jaracatiá, promovendo sua interligação com a Rua Anacleto Luiz de Oliveira, em continuidade ao sistema viário atualmente estruturado a partir da Rua Marciano Halchuk.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais são os critérios, estudos, planejamento e providências adotados pela Administração Municipal para a definição e distribuição territorial da programação oficial das festividades de Natal de 2026.