Autoria: Vereadores Sidnei Oliveira Telles Filho e Jean Marques.
Altera a redação da Lei Complementar n. 1.121/2018, que dispõe sobre a caracterização, o processo de aprovação e o licenciamento de brewpubs no Município de Maringá e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar: