SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Altera o(a) Lei Complementar nº 1.171, de 30 de agosto de 2019

Autoria: Poder Executivo.

Altera as disposições da Lei n. 1.171, de 30 de agosto de 2019 que altera a NRM – Norma Regulamentadora Municipal relativa aos parâmetros urbanísticos e exigências quanto às calçadas, nos termos do Código de Edificações e Posturas Básicas do Município de Maringá – Lei Complementar n. 1.045, de 15 de abril de 2016, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O item 3.7.6. do Anexo I da Lei n. 1.171, de 30 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I
(...)
3. PROCEDIMENTO
(...)
3.7. Do rebaixamento da calçada para acesso de veículos aos imóveis
(...)

–

3.7.6. Para zoneamentos residenciais com permissões de uso uni ou bifamiliares, será permitido um rebaixo de guia para acesso de veículos por unidade habitacional de, no máximo, 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), limitado ao número de dois rebaixos por testada.

Art. 2º.

O item 3.7.7. do Anexo I da Lei n. 1.171, de 30 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido das alíneas a, b e c:

ANEXO I
(...)
3. PROCEDIMENTO
(...)
3.7. Do rebaixamento da calçada para acesso de veículos aos imóveis
(...)

–

3.7.7. Nos demais zoneamentos e eixos, o rebaixo máximo da guia para acesso de veículos será de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), sendo que a quantidade obedecerá às seguintes condições:

a) nos lotes que possuírem testada com dimensões entre o mínimo estabelecido pelo zoneamento ou eixo a que pertence o lote e o dobro desta dimensão, serão admitidos até 2 (dois) rebaixos por testada;

b) nos lotes que possuírem testada com dimensões maiores que o dobro do mínimo estabelecido pelo zoneamento ou eixo a que pertence o lote, até o triplo desta dimensão, serão admitidos até 3 (três) rebaixos por testada;

c) nos lotes que possuírem testada com dimensões maiores que o triplo do mínimo estabelecido pelo zoneamento ou eixo a que pertence o lote, serão admitidos até 4 (quatro) rebaixos por testada, sendo este o limite máximo de rebaixos por testada de lote.

Art. 3º.

Fica acrescentado o item 3.7.7.1. no Anexo I da Lei n. 1.171, de 30 de agosto de 2019, com a seguinte redação:

ANEXO I
(...)
3. PROCEDIMENTO
(...)
3.7. Do rebaixamento da calçada para acesso de veículos aos imóveis
(...)
3.7.7. (…)

3.7.7.1. Os rebaixos de calçada de que tratam as alíneas do item 3.7.7. deverão ser contíguos ou estar a, no mínimo, 5 (cinco) metros de distância entre si, visando permitir estacionamento de veículos paralelamente ao meio-fio no trecho em questão, quando necessário.

Art. 4º.

O item 3.7.12. do Anexo I da Lei n. 1.171, de 30 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I
(...)
3. PROCEDIMENTO
(...)
3.7. Do rebaixamento da calçada para acesso de veículos aos imóveis

(...)

–

3.7.12. Para edificações em zoneamento industrial, o rebaixo de guia deve ter a largura máxima de 7,00m (sete metros), com exceção de casos especiais, que deverão ser analisados pelo órgão competente da municipalidade, após solicitação devidamente fundamentada por parte do requerente.

Art. 5º.

O item 3.7.13. do Anexo I da Lei n. 1.171, de 30 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

3.7. Do rebaixamento da calçada para acesso de veículos aos imóveis

(...)

–

3.7.13. Quando admitida a implantação de três vagas perpendiculares ao alinhamento predial no recuo frontal dos lotes em zoneamentos e eixos comerciais e mistos, em lotes com testada maior ou igual a 15,00m (quinze metros), a largura máxima admitida para o rebaixo de guia será de 5,00m (cinco metros). As guias rebaixadas excedentes, caso sejam requeridas, seguirão com a dimensão estabelecida pelo zoneamento.

Art. 6º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 03 de outubro de 2024.

Domingos Trevizan Filho

Chefe de Gabinete

Edson Ribeiro Scabora

Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 1.469, de 03 de outubro de 2024