Lei Ordinária nº 11.381, de 10 de novembro de 2021
Art. 1º.
O art. 1.º, caput, da Lei n. 9.892/2014 passa a vigorar com a redação abaixo:
Art. 1º.
A Administração Municipal instituirá o programa
municipal Adote uma Praça, que será desenvolvido com a
participação de pessoas físicas e jurídicas interessadas em
preservar os logradouros públicos.
§ 1º
Para os efeitos desta Lei, entende-se por logradouros públicos áreas verdes, jardins, praças, rotatórias, canteiros centrais de avenidas e outros bens de propriedade do Município dispostos ao uso da comunidade.
Art. 2º.
Fica acrescido o § 2.°, renumerando-se o parágrafo único,
ao art. 1.º da Lei n. 9.892/2014, com a seguinte redação:
§ 2º
Fica vedada a participação no programa de que trata esta Lei de:
I
–
agentes políticos, inclusive membros do Poder Judiciário
e do Ministério Público;
II
–
servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
III
–
detentores de cargos eletivos e eventuais suplentes, eleitos
para mandatos transitórios, nos Poderes Executivo е
Legislativo.
Art. 3º.
O art. 10 da Lei n. 9.892/2014 passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 10.
Cada acordo terá um prazo de duração de 3 (três) anos.
§ 1º
Durante o período disposto no caput será de responsabilidade do adotante zelar pela permanente conservação do logradouro, sob pena da rescisão do acordo.
§ 2º
Após decorrido o prazo estabelecido no caput, o acordo poderá ser prorrogado por igual período, estando sujeito à extinção a qualquer tempo.
Art. 4º.
O art. 9.º da Lei n. 9.892/2014 рassa a vigorar com o teor abaixo:
Art. 9º.
As benfeitorias realizadas pelo participante do
programa Adote uma Praça, em qualquer tempo, sejam
necessárias, úteis ou voluptuárias, não serão indenizadas pela
Administração Municipal e passarão a integrar o patrimônio
municipal, salvo se a quebra do acordo se der por iniciativa dо
Poder Público em período inferior ao disposto no caput do art.
10 desta Lei.
Art. 5º.
Fica adicionado o art. 12.-A à Lei n. 9.892/2014, com a seguinte redação:
Art. 12-A.
A implementação do presente programa se dará
mediante procedimento licitatório adequado, a ser definido pelo
Poder Executivo.
Art. 6º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.