Lei Ordinária nº 8.837, de 03 de março de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.121, de 11 de janeiro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.644, de 16 de julho de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.058, de 22 de outubro de 2025
Vigência entre 3 de Março de 2011 e 10 de Janeiro de 2016.
Dada por Lei Ordinária nº 8.837, de 03 de março de 2011
Dada por Lei Ordinária nº 8.837, de 03 de março de 2011
Art. 1º.
As unidades de saúde públicas e privadas, sediadas no
Município de Maringá, ficam obrigadas a fornecer a todos os pacientes cópia do seu
prontuário médico e exames complementares, no ato da comunicação da alta, desde
que solicitado pelo paciente, familiar ou responsável.
§ 1º
A cópia do prontuário médico a que se refere a presente Lei
deverá conter todos os medicamentos administrados ao paciente, bem como a
informação precisa de todos os procedimentos a que foi submetido.
§ 2º
O prontuário médico e os exames complementares deverão ser
fornecidos pela unidade de saúde ao profissional médico, que o repassará ao
paciente, familiar ou responsável, mediante recibo.
Art. 2º.
Fica expressamente proibida a cobrança de qualquer quantia
para a emissão de cópia do prontuário médico ou exames complementares.
Art. 3º.
O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
definindo as sanções cabíveis no caso de seu descumprimento.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.