Lei Complementar nº 1.400, de 24 de outubro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.498, de 21 de julho de 2025
Suspenso(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.509, de 04 de novembro de 2025
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 1.096, de 25 de outubro de 2017
Vigência entre 24 de Outubro de 2023 e 20 de Julho de 2025.
Dada por Lei Complementar nº 1.400, de 24 de outubro de 2023
Dada por Lei Complementar nº 1.400, de 24 de outubro de 2023
Institui a Gestão Democrática da Educação no âmbito da rede
municipal de educação de Maringá e a consulta pública para
escolha de Diretores(as) à comunidade escolar, associada a
critérios técnicos, para a nomeação de Diretor(a) das Escolas
Municipais do Ensino Fundamental I e dos Centros Municipais
de Educação Infantil, e dá outras providências.
Art. 1º.
Fica instituída a Gestão Democrática da Educação no âmbito da rede municipal de
educação de Maringá, com vistas ao cumprimento do disposto na Meta 19 da Lei Municipal n. 10.024, de 19
de junho de 2015 - PMEM, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso VI do art. 2.º, no artigo 9.º e no
caput da Meta 19 do anexo da Lei Federal n. 13.005, de 25 de junho de 2014, e também com vistas ao
cumprimento do disposto no inciso VIII do art. 3.º da Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e
ainda com vistas ao cumprimento do inciso VI do artigo 206 e do inciso II do artigo 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 2º.
A Gestão Democrática da Educação Municipal de Maringá será exercida pelas
seguintes instâncias:
I –
Secretaria Municipal de Educação;
II –
Conselho Escolar e Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF;
III –
Conselho Municipal de Educação;
IV –
Conselhos Municipais de Fiscalização e Controle Social dos recursos vinculados a fundos
e programas do Governo Federal e de programas do Governo Estadual (FUNDEB).
§ 1º
As instâncias indicadas no inciso II terão sua atuação no âmbito das Escolas Municipais
de Ensino Fundamental I e nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs, cada qual na sua
respectiva unidade escolar, e serão regulamentadas por meio de decreto editado pelo Executivo Municipal.
§ 2º
As instâncias indicadas nos incisos I, III e IV terão sua atuação no âmbito da rede
municipal de educação, sendo suas regulamentações vinculadas às normativas expedidas pelos órgãos
governamentais no âmbito federal e estadual, tendo como base legislações específicas.
Art. 3º.
A nomeação dos(as) Diretores(as) das unidades escolares da rede municipal de
educação é de competência do Poder Executivo, nos termos desta Lei, através de decreto, com base em
critérios técnicos aqui definidos e no resultado da consulta pública para escolha de Diretores(as)
diretamente pela comunidade escolar, realizada simultaneamente em todas as unidades escolares.
§ 1º
A rede municipal de educação do Município de Maringá, para os fins desta Lei, é
composta pelas Escolas Municipais de Ensino Fundamental I e pelos Centros Municipais de Educação
Infantil - CMEIs.
§ 2º
Para os fins da presente Lei, entende-se por Comunidade Escolar do Ensino
Fundamental I: professores(as), educadores(as), supervisores(as), orientadores(as), servidores(as) públicos
municipais lotados nas unidades, alunos(as) maiores de 16 (dezesseis) anos, pais ou responsáveis legais
do(a) aluno(a) matriculado(a), os(as) integrantes das instâncias colegiadas indicadas no inciso II do artigo
2.º desta Lei, vinculados a cada unidade escolar da rede municipal de ensino.
§ 3º
Para os fins da presente Lei, entende-se por Comunidade Escolar dos Centros
Municipais de Educação Infantil: profissionais do quadro do magistério, professores(as), supervisores(as),
orientadores(as), educadores(as) infantil, servidores(as) públicos municipais lotados nestas unidades, pais
ou responsáveis legais do(a) aluno(a) matriculado(a), e os(as) integrantes das instâncias colegiadas
indicadas no inciso II do art. 2.º desta Lei, vinculados a cada unidade escolar da rede municipal de
educação.
Art. 4º.
São atribuições do(a) Diretor(a):
I –
cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor;
II –
responsabilizar-se pelo patrimônio público escolar recebido no ato da posse;
III –
coordenar a elaboração e acompanhar a implementação do Projeto Político Pedagógico
das unidades escolares, construído coletivamente e aprovado pelo Conselho Escolar;
IV –
participar de programas de formação de diretores e gestores definidos pela Secretaria de
Educação;
V –
coordenar e incentivar a qualificação permanente dos profissionais da educação da
unidade escolar sob sua direção;
VI –
implementar a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, em observância às
Diretrizes Curriculares Nacionais e às diretrizes curriculares aprovadas pela rede municipal de educação;
VII –
coordenar a elaboração do Plano de Ação do estabelecimento de ensino e submetê-lo à
aprovação do Conselho Escolar;
VIII –
convocar e presidir as reuniões do Conselho Escolar, dando encaminhamento às
decisões tomadas coletivamente;
IX –
elaborar os planos de aplicação financeira sob sua responsabilidade, consultando o
Conselho Escolar e colocando-os em edital público;
X –
prestar contas dos recursos recebidos, submetendo-os à aprovação do Conselho Escolar;
XI –
coordenar a construção coletiva do Regimento Escolar, em consonância com a legislação
em vigor, submetendo-o à apreciação do Conselho Escolar e, após, encaminhá-lo à Secretaria de
Educação e ao Núcleo Regional de Educação para a devida aprovação;
XII –
garantir o fluxo de informações na unidade escolar, e desta, com os órgãos da
administração estadual e municipal;
XIII –
encaminhar aos órgãos competentes as propostas de modificações no ambiente escolar,
quando necessárias;
XIV –
deferir e executar a matrícula e a transferência de alunos;
XV –
cumprir o calendário escolar, definido pela Secretaria Municipal de Educação e
homologado pelo Núcleo Regional de Educação;
XVI –
acompanhar, junto à equipe pedagógica, o trabalho docente, nos diferentes horários de
trabalho, o cumprimento das reposições de dias letivos, carga horária e de conteúdo aos discentes;
XVII –
assegurar o cumprimento dos dias letivos, horas-aula e horas-atividade estabelecidos;
XVIII –
promover grupos de trabalho e estudos ou comissões encarregadas de estudar e
propor alternativas para atender aos problemas de natureza pedagógico-administrativa no âmbito escolar;
XIX –
participar e analisar a elaboração dos Regulamentos Internos e encaminhá-los ao
Conselho Escolar e à Secretaria de Educação para aprovação;
XX –
supervisionar o estoque e o preparo da merenda escolar, quanto ao cumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente relativamente às exigências sanitárias e aos padrões de
qualidade nutricional, sob orientação da Secretaria de Educação;
XXI –
definir horário e escalas de trabalho da equipe técnico-administrativa, da equipe
pedagógica e da equipe auxiliar operacional, em consonância com as normativas existentes na Secretaria
Municipal de Educação;
XXII –
articular processos de integração da escola com a comunidade, em consonância com
as normativas existentes na Secretaria Municipal de Educação;
XXIII –
comunicar, obrigatoriamente, à Secretaria de Educação o cancelamento de demanda
de funcionários e professores da unidade escolar que já cumpriram hora suplementar e/ou horas-extras;
XXIV –
realizar as avaliações referentes a cada servidor sob sua responsabilidade, dentro dos
prazos previamente estabelecidos pela Secretaria de Educação, para o estágio probatório, progressão,
auxílio-produtividade e outras que se fizerem necessárias;
XXV –
participar com a equipe pedagógica da análise e definição de projetos a serem
inseridos no Projeto Político Pedagógico da unidade escolar, junto à comunidade escolar, e em consonância
com a Secretaria Municipal de Educação;
XXVI –
cumprir com as orientações técnicas de vigilância sanitária e epidemiológica;
XXVII –
assegurar a realização do processo de avaliação institucional do estabelecimento de
ensino, conforme as demandas solicitadas pela Secretaria de Educação;
XXVIII –
zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e
famílias;
XXIX –
manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus pares e com
toda a comunidade escolar;
XXX –
cumprir e fazer cumprir o disposto no Regimento Escolar;
XXXI –
estar em período integral na função, com disponibilidade, inclusive, em horário noturno
e, quando necessário, principalmente com relação à Educação de Jovens e Adultos – EJA e recebimento de
rotas e serviços;
XXXII –
providenciar o atendimento imediato ao aluno que adoecer ou for acidentado
comunicando o ocorrido aos pais ou responsáveis e à Secretaria Municipal de Educação;
XXXIII –
fornecer informações aos pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento do
aluno;
XXXIV –
providenciar a comunicação imediata ao Conselho Tutelar, nos casos de identificação
de violência doméstica ou de suspeita de violência sexual;
XXXV –
acompanhar e orientar as atribuições da equipe pedagógica (supervisão e
orientação), indicadas pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Diretor(a);
XXXVI –
preencher planilhas referentes à rota, solicitação de materiais (inclusive de
expediente), bem como outras solicitadas pela Secretaria de Educação;
XXXVII –
controlar o estoque de materiais (limpeza, alimentação e expediente),
preferencialmente de forma quinzenal, mantendo os controles arquivados e atualizados;
XXXVIII –
realizar a transição, ao término de seu mandato, inclusive com toda a
documentação escolar e conselhos, patrimônio, relatórios, chaves, entre outros, de forma organizada,
etiquetada e expressa;
XXXIX –
organizar e incentivar a participação nos círculos realizados pela Justiça
Restaurativa;
XL –
acompanhar o Bolsa Família e a evasão escolar dos alunos da unidade e propor medidas
relacionadas ao tema;
XLI –
exercer as funções de fiscal de contrato, quando solicitado, especialmente no que se
refere ao recebimento de produtos, bens e/ou serviços de sua unidade.
Parágrafo único.
Compete à Secretaria Municipal de Educação supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, e, no caso de não atendimento às atribuições descritas nos incisos deste artigo e nas demais legislações vigentes da esfera municipal, estadual e federal, incorrerá o(a) Diretor(a) eleito(a) nas consequências previstas nas Seções X e XI do Capítulo III desta Lei.
Art. 5º.
O(a) Diretor(a) de unidade escolar deverá participar de programas de formação de
gestores escolares para o exercício do cargo e atuação enquanto presidente do Conselho Escolar, do
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e da Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF)
definidos e promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, conforme o Plano Municipal da Educação.
Art. 6º.
A consulta pública para escolha de Diretores(as) das unidades escolares da rede
pública de educação de Maringá será realizada na primeira quinzena do mês de dezembro, por voto direto,
secreto, igualitário e facultativo aos membros da comunidade escolar aptos(as) a votarem, vedado o voto
por representação.
Parágrafo único.
O período para a realização da consulta pública poderá ser alterado em decorrência de eventos que provoquem a paralisação das atividades das unidades escolares e incidam em alteração significativa do calendário escolar, mediante ato fundamentado do Executivo Municipal.
Art. 7º.
O processo de consulta pública será:
I –
supervisionado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação;
II –
coordenado pela Comissão Eleitoral Geral e Interna (esta em cada uma de suas
unidades);
III –
executado pelas unidades escolares da rede municipal de educação de Maringá.
§ 1º
A validação da consulta pública depende da participação de mais de 50% (cinquenta por
cento) dos aptos a votar, sendo que, caso este quórum não seja atingido, a urna deverá ser lacrada e
entregue para a Comissão Eleitoral Interna, que a encaminhará, com a ata respectiva, ao(à) Secretário(a)
Municipal de Educação.
§ 2º
A designação da data e o processo de consulta pública estabelecidos na presente Lei
serão regulamentados por resolução editada pelo Executivo Municipal.
Art. 8º.
Estão aptos a votar todos os servidores lotados na unidade, desde que em exercício,
bem como:
I –
pai, mãe ou responsável de aluno regularmente matriculado na instituição;
II –
o(a) aluno(a) da escola municipal a partir de 16 (dezesseis) anos, circunstância na qual
fica vedada a participação do pai, mãe ou responsável.
§ 1º
Entende-se por “em exercício” de que trata o caput, o(a) servidor(a) que não esteja afastado por período superior a 180 (cento e oitenta) dias até a data da consulta pública.
§ 2º
O(A) servidor(a) que reúna também a condição de pai/mãe/responsável de aluno votará,
exclusivamente, na urna dos servidores, e, em tal caso, se houver outro representante da família, este(a)
votará na condição de familiar
§ 3º
O(A) aluno(a) maior de idade que reúna também a condição de pai/mãe/responsável de
aluno(a) votará na urna da comunidade e, em tal caso, se houver outro representante da família, este votará
na condição de familiar.
§ 4º
Somente será permitido um único voto por família, manifestado pelo pai, mãe ou
responsável, independentemente do número de filhos na instituição, excetuada a hipótese de que tratam os
§ 2.° e § 3.° deste artigo.
Art. 9º.
Haverá uma Comissão Eleitoral Geral responsável por coordenar o processo da
consulta pública, composta por:
I –
02 (dois) representantes do Executivo Municipal;
II –
01 um(a) representante do Sindicato dos Servidores Municipais;
III –
02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação, sendo um representante de
pais;
IV –
01 (um) representante do quadro do magistério;
V –
02 (dois) representantes do Legislativo Municipal.
Parágrafo único.
A Comissão Eleitoral Geral será nomeada por portaria do Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município.
Art. 10.
Haverá em cada unidade escolar uma Comissão Interna, composta por:
I –
02 (dois) representantes do quadro do magistério;
II –
02 (dois) representantes do quadro geral;
III –
01 (um) representante dos alunos, escolhido dentre um dos responsáveis do(a) aluno(a)
definido no ato da matrícula.
§ 1º
Os(as) representantes que compõem a Comissão Interna das unidades escolares de
Maringá serão eleitos por seus pares, em assembleias gerais, em cada segmento, convocadas pelo
Conselho Escolar, especificamente para este fim.
§ 2º
Caberá à Comissão Interna:
I –
constituir as mesas eleitorais necessárias a cada segmento, com um Presidente e um
Secretário para cada mesa, escolhidos dentre os integrantes da comunidade escolar;
II –
fazer uso do material necessário à consulta pública disponibilizado pelo Executivo
Municipal;
III –
orientar previamente os mesários sobre o processo eleitoral;
IV –
definir e divulgar com antecedência o horário de funcionamento das urnas, de forma a
garantir a participação do conjunto da comunidade escolar;
V –
resolver os casos omissos, referentes à consulta pública, não previstos pelo regulamento.
§ 3º
Não poderão compor a Comissão Eleitoral Interna o(a) Diretor(a), os(as) candidatos(as),
bem como os cônjuges e parentes dos(as) candidatos(as) até o 3.º grau, conforme os termos da lei civil.
§ 4º
A Comissão Eleitoral Interna credenciará até 01 (um) fiscal por candidato(a), desde que
servidor da unidade, para acompanhar o processo de votação e escrutínio.
Art. 11.
São etapas de consulta pública para escolha de Diretores(as) escolares:
I –
inscrição: solicitação formal de inscrição no procedimento de escolha dos gestores
escolares pelo candidato, de caráter eliminatório, sendo que até a data final máxima estipulada para o
período de inscrição de cada procedimento de consulta, o candidato deverá ter alcançado todos os
requisitos de participação exigidos;
II –
avaliação de mérito e desempenho: avaliação de caráter eliminatório, que consiste na
participação no curso preparatório para gestores na educação, de responsabilidade da Secretaria Municipal
da Educação, e aprovação em prova escrita de questões objetivas e subjetivas com alcance da nota de
corte;
III –
apresentação de proposta do Plano de Ação, compatível com a gestão Democrática da
Escola Pública e atendendo às políticas educacionais da Secretaria Municipal da Educação, a ser entregue
no ato da inscrição, que será analisada por banca especialmente designada, cuja regulamentação se dará
por ato próprio;
IV –
consulta pública para escolha de Diretores(as): efetiva escolha realizada com a
participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e
desempenho.
Art. 12.
Compõe a avaliação de mérito e desempenho:
I –
a participação no Curso Preparatório para Gestores na Educação, sob responsabilidade da
Secretaria Municipal da Educação, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, sendo que o
candidato deverá comprovar frequência mínima de 80% (oitenta por cento) da carga horária total ofertada;
II –
a aprovação em avaliação escrita, consistindo em prova composta por questões objetivas
e subjetivas, devendo atingir a pontuação mínima de 70% (setenta por cento) de acerto da nota máxima
total da prova, sendo o conteúdo programático da avaliação definido em edital prévio específico.
Parágrafo único.
No caso em que o Curso Preparatório para Gestores na educação oferecer carga horária maior do que as 40 (quarenta) horas mínimas, o(a) candidato(a) deverá comprovar a frequência mínima de 80% (oitenta por cento) do total de horas ofertadas.
Art. 13.
Os(As) candidatos(as) que obtiverem frequência mínima de 80% (oitenta por cento) no
Curso Preparatório para Gestores(as) na Educação e atingirem a pontuação mínima de 70%(setenta por
cento) na prova escrita considerar-se-ão aprovados na etapa de avaliação de mérito e desempenho e
constarão na lista pública de candidatos(as) aprovados(as), de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Educação, que deverá divulgar listagem com todos os candidatos aprovados na avaliação de mérito e
desempenho, em diário oficial.
Parágrafo único.
Os(As) candidatos(as) que obtiverem frequência menor que 80% (oitenta por cento) no Curso Preparatório para Gestores(as) na Educação e/ou não atingirem a pontuação mínima de 70% (setenta por cento) na prova escrita considerar-se-ão reprovados na avaliação de desempenho e mérito e não serão habilitados para as etapas posteriores.
Art. 14.
Poderão candidatar-se ao cargo de Diretor(a) de unidades escolares os ocupantes do
cargo efetivo de Professor, de Orientador Educacional, de Supervisor Escolar ou de Educador Infantil que
estejam lotados na unidade por pelo menos 06 (seis) meses, a contar da data da inscrição e atendam ao
disposto neste artigo e aos seguintes critérios, além da avaliação de mérito e desempenho tratada na seção
anterior:
I –
possuir licenciatura plena em Pedagogia ou formação em outra licenciatura plena com especialização (lato sensu) em Gestão Escolar, com certificado em conformidade com as normativas do Ministério da Educação - MEC;
II –
ter concluído o estágio probatório e, no caso do professor com mais de um padrão,
concluído o estágio probatório em, pelo menos, um dos padrões.
§ 1º
Não poderá candidatar-se o(a) servidor(a) que:
I –
tenha sido condenado(a) em ação penal por sentença irrecorrível nos últimos 3 (três) anos,
comprovado através de certidão criminal emitida pelo Cartório Distribuidor;
II –
tenha sofrido pena de advertência nos últimos 2 (dois) anos, comprovado por meio de
declaração emitida pelo Departamento de Gestão de Pessoas da Administração Municipal.
§ 2º
Os(As) professores(as) e educadores(as) que estejam ocupando posições de
supervisores(as) e orientadores(as) também poderão concorrer na consulta pública.
§ 3º
Os(As) ocupantes dos cargos efetivos de Professor(a), de Orientador(a) Educacional ou
de Supervisor(a) Escolar poderão ser designados(as) para direção em qualquer unidade escolar.
§ 4º
Os(As) ocupantes dos cargos efetivos de Educador(a) Infantil somente poderão ser
designados(as) para direção dos Centros Municipais de Educação Infantil.
Art. 15.
O registro dos(as) candidatos(as) a Diretor(a) em cada unidade escolar será feito por
meio de inscrição individual, numa única unidade em que conste o nome do(a) candidato(a) a Diretor(a).
Parágrafo único.
Caso, em alguma unidade, não haja candidato(a) inscrito(a), o(a) Diretor(a) será nomeado(a) por ato do Executivo Municipal, respeitados os requisitos formais de elegibilidade, até a realização de nova consulta pública.
Art. 16.
A propaganda eleitoral só deverá ser iniciada após a homologação do edital com o
deferimento das candidaturas e a Comissão Eleitoral Geral deferir o registro das candidaturas.
Art. 17.
À Comissão Interna de cada unidade escolar caberá definir com os(as)
candidatos(as), mediante registro em ata, as normas para a propaganda durante o processo da consulta
pública, observando-se as seguintes diretrizes mínimas:
I –
realização de campanha sem prejuízo ao processo pedagógico da unidade escolar;
II –
que o material da campanha seja fornecido pelo Poder Executivo de maneira igualitária e
proporcional a todos os candidatos, vedada expressamente a utilização da estrutura da escola e o
financiamento pessoal ou de terceiros;
III –
encerramento da propaganda eleitoral 24 (vinte quatro) horas antes do início da votação;
IV –
utilização de material de propaganda que não provoque dano ao patrimônio público e
privado, nem contenha material depreciativo aos demais candidatos;
V –
proibição do uso de imagens dos alunos;
VI –
proibição da distribuição de brindes, camisetas e congêneres;
VII –
proibição de publicidade cujo conteúdo represente calúnia, difamação ou injúria a outro
candidato;
VIII –
não será permitido material de propaganda impresso, salvo o disponibilizado pela
Secretaria de Educação, ficando a(o) candidata(o) passível de impugnação caso imprima material próprio.
§ 1º
A quantidade, as especificações e os locais onde serão afixados os materiais de
campanha serão regulamentados por decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º
Fica vedada a realização de campanha em "chapas", assim também compreendido o
ajuste mediante designações recíprocas de pedido de votos.
Art. 18.
O debate entre os(as) candidatos(as), se houver, só deverá ocorrer nas dependências
da escola fora do período letivo, a ser marcado e divulgado junto à Comissão Interna.
Art. 19.
Até o 15º (décimo quinto) dia antes da data marcada para a votação, cada unidade
qualificará e cadastrará todos os eleitores e afixará a relação dos registros, em lugar visível e de fácil
acesso para conhecimento de todos.
§ 1º
A identificação do(a) eleitor(a) será feita mediante a apresentação de um dos seguintes
documentos:
I –
Carteira de Identidade, inclusive digital;
II –
Carteira Profissional;
III –
Certificado de Reservista;
IV –
Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
V –
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
VI –
Título de Eleitor acompanhado por outro documento oficial com foto.
§ 2º
Fica facultada a apresentação dos documentos acima elencados, quando ambos fiscais
ou membros da mesa coletora conhecerem, o responsável legal, mediante termo lavrado em ata.
Art. 20.
Cada pessoa apta a votar terá direito a somente 1 (um) voto, mesmo que represente
mais de um segmento da comunidade escolar, que tenha mais de um filho, ou que represente legalmente
mais de um(a) aluno(a), na mesma unidade escolar.
Parágrafo único.
O(A) servidor(a) com mais de um padrão que atue em duas unidades escolares distintas, terá direito a 1 (um) voto em cada uma.
Art. 21.
Em caso de empate, será escolhido(a) Diretor(a) o(a) candidato(a) que,
sucessivamente, tenha:
I –
maior titulação, tal como licenciatura plena, especialização, mestrado e doutorado, com
preferência para os títulos obtidos na área da pedagogia;
II –
mais tempo de serviço na rede municipal de educação de Maringá;
III –
mais tempo de serviço no estabelecimento de ensino onde sua candidatura foi
homologada;
IV –
maior idade.
Art. 22.
O(a) candidato(a) a Diretor(a) que se sentir prejudicado(a) com o resultado da
consulta pública poderá interpor recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir da
divulgação do resultado, perante a Comissão Interna.
§ 1º
Os recursos interpostos serão julgados, em primeira instância, pela Comissão Interna, e, em última instância, pela Comissão Eleitoral Geral.
Art. 23.
A votação será anulada quando:
I –
realizada em dia, hora ou local diferentes dos previamente estabelecidos nos dispositivos
legais, salvo em caso de força maior, devidamente comprovada e autorizada pela Secretaria de Educação;
II –
não lavradas as respectivas atas ou preterida formalidade legal;
III –
houver extravio de papéis ou documentos reputados essenciais no trâmite do processo
eleitoral;
IV –
houver impedimento ou restrição do direito de fiscalizar o processo de votação, devendo o
fato ser registrado em documento próprio;
V –
houver evidências de vício, falsidade, fraude ou coação.
Parágrafo único.
A Comissão Interna deverá analisar o caso, sendo competente para decidir sobre a nulidade ou validade do processo de votação, cabendo recurso final em última instância para a Comissão Eleitoral Geral.
Art. 24.
A comunicação de atos previstos no artigo 23 desta Lei deverá ser feita à Comissão
Eleitoral Geral no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do seu conhecimento pela
Comissão Interna ou por qualquer membro da comunidade escolar.
Art. 25.
Sendo considerada nula a votação, caberá à Secretaria Municipal de Educação,
através da Comissão Eleitoral Geral, promover nova consulta pública na respectiva unidade escolar, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da decisão de anulação.
Art. 26.
É proibido impedir ou embaraçar o exercício do voto e, especialmente:
I –
coagir ou aliciar subordinado em favor ou desfavor de candidatura devidamente registrada;
II –
usar do poder econômico ou o desvio ou abuso do poder de qualquer autoridade para
obstar a liberdade do voto;
III –
usar de violência moral ou física ou grave ameaça para tolher a liberdade de votar, ainda
que os fins visados não sejam conseguidos;
IV –
falsificar, no todo ou em parte, documento público, alterar documento público verdadeiro
ou fazer uso dos mesmos para fins eleitorais;
V –
violar ou tentar violar o sigilo do voto;
VI –
divulgar, sob qualquer forma, fato que sabe inverídico em relação a si ou outros
candidatos, capazes de exercer influência sobre o eleitorado;
VII –
utilizar a distribuição de mercadorias e utilidades, prêmios ou sorteios ou qualquer
concessão ou delegação de vantagem visando angariar o voto para si ou para outrem ou conseguir
abstenção;
VIII –
praticar o membro da Mesa Eleitoral ou permitir que seja praticado qualquer
irregularidade ou anormalidade que determine a anulação da votação;
IX –
promover propaganda eleitoral, que venha a ofender a dignidade ou o decoro de alguém
ou dilapidar o patrimônio público e privado, agindo de forma discordante ao Estatuto do Servidor Público
Municipal.
Art. 27.
Toda pessoa é parte legítima para denunciar e promover a responsabilidade dos
infratores a que se refere esta Lei.
Art. 28.
O(A) Secretário(a) Municipal de Educação, verificada a seriedade da denúncia pela
Comissão Eleitoral Geral, determinará a apuração dos fatos e responsabilidades do servidor municipal, na
forma da legislação em vigor, mediante a designação de Comissão Especial criada para tanto.
§ 1º
A Comissão Especial, designada por despacho da Secretária Municipal de Educação,
dedicará todo o tempo aos trabalhos da apuração preliminar, ficando os seus membros, em tal
circunstância, dispensados do serviço durante o curso das diligências e para a elaboração do relatório final.
§ 2º
A apuração preliminar deverá ser iniciada no prazo de 2(dois) dias úteis da data do
despacho e concluída no prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, a contar de seu início.
§ 3º
A apuração preliminar, com o relatório conclusivo da Comissão Especial, será remetida
ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação, para a respectiva decisão.
§ 4º
Aceitando a denúncia, o(a) Secretário(a) Municipal de Educação solicitará abertura de
Sindicância Administrativa e, por sua vez, a não aceitação da denúncia motivará o arquivamento do referido procedimento administrativo, dando, em ambos os casos, conhecimento à Comissão Eleitoral Geral e
Interna.
§ 5º
Incorrerá em instauração de sindicância o(a) servidor(a) que concorreu com a prática da
infração, ou dela se beneficiou consciente para tumultuar ou prejudicar o processo de consulta pública.
§ 6º
As infrações previstas nos incisos I a IX do artigo 26 desta Lei importarão na anulação do
processo de consulta pública, na forma do artigo 28, e, quando for o caso, na reparação de danos
ocasionados ao patrimônio público por conta exclusiva do infrator.
Art. 29.
A nomeação dos(as) Diretores(as) das unidades escolares de Maringá será realizada
por ato do Executivo Municipal, através de decreto.
§ 1º
A Comissão Eleitoral Geral enviará o nome do(a) candidato(a) eleito(a) pela comunidade
escolar, em até 03 (três) dias corridos após o encerramento do processo nas unidades escolares para a
Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º
A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Executivo Municipal a relação dos
nomes dos(as) eleitos(as) de cada unidade escolar, no máximo em 3 (três) dias corridos após ter recebido a
relação de nomes da Comissão Eleitoral Geral.
Art. 30.
A nomeação para o exercício do cargo de Diretor(a) de cada unidade escolar da rede
municipal de educação de Maringá será efetuada para um período de 2 (dois) anos, podendo o(a) Diretor(a)
nomeado(a) ser reeleito(a) por mais um período de igual duração.
Art. 31.
Publicado o ato de nomeação do(a) Diretor(a), será dada posse aos designados no
primeiro dia útil do ano civil subsequente.
Art. 32.
A destituição do(a) Diretor(a) poderá ocorrer motivadamente:
I –
após sindicância em que lhe seja assegurado o direito de defesa e o contraditório, face à
ocorrência de infração ou irregularidade funcional prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município
e nesta Lei;
II –
após deliberação em assembleia geral da comunidade escolar convocada pelo Conselho
Escolar e Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF, para este fim específico, a partir de
requerimento encaminhado ao mesmo com assinatura de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos membros
de cada segmento da comunidade escolar, tendo o Conselho Escolar analisado e deliberado.
§ 1º
A sindicância de que trata o inciso I deverá ser concluída em 30 (trinta) dias,
determinando o afastamento do(a) indiciado(a) durante a realização dos trabalhos, devendo ser
oportunizado o retorno ao cargo para o qual foi aprovado no concurso público, caso a decisão da
sindicância seja pela destituição.
§ 2º
Anualmente, no mês de novembro, todos(as) os(as) Diretores(as) passarão por uma
avaliação de desempenho pela Secretaria Municipal de Educação, pelo Conselho Escolar e pela
comunidade escolar, a qual servirá de subsídio para abertura ou não de sindicância.
§ 3º
A assembleia de que trata o inciso II deverá ser convocada pelo Conselho Escolar em 15
(quinze) dias após o recebimento do requerimento citado.
§ 4º
Para instalação da assembleia geral a que se refere o inciso II, o quórum mínimo deverá
ser de 50% (cinquenta por cento) mais um do número de votantes de cada segmento da comunidade
escolar.
§ 5º
Na assembleia geral de que trata o inciso II, será assegurado o direito de defesa ao(a)
Diretor(a) em questão e, na aferição do resultado da votação que ocorrerá através do voto secreto,
observar-se-á a proporcionalidade de 50% (cinquenta por cento) mais um do total de votos.
§ 6º
Será igualmente destituído do cargo de Diretor(a), durante a gestão, se incorrer na
vedação do inciso I, do § 1º, do artigo 14, sendo nomeado em seu lugar, pelo Chefe do Poder Executivo,
outro(a) servidor(a) em efetivo exercício, dentre os integrantes do Quadro do Magistério.
Art. 33.
São causas para o afastamento imediato do(a) Diretor(a), desde que conste em ata e
após decisão fundamentada da Secretaria de Educação:
I –
em caso de suspeita de violência (em quaisquer de suas variantes);
II –
em caso de suspeita de desvio de valores financeiros;
III –
no caso de abertura de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, até a conclusão final do
processo.
§ 1º
Nos casos de afastamento, o(a) Diretor(a) obrigatoriamente ficará a disposição da
Secretaria de Educação, até decisão final, sem receber os proventos referentes a função de Diretor(a).
§ 2º
No caso de afastamento conforme previsto neste artigo, será nomeado em seu lugar,
pelo Chefe do Poder Executivo, outro(a) servidor(a) em efetivo exercício, dentre os integrantes do Quadro
do Magistério, o qual atuará na unidade escolar interinamente, até a decisão final do processo.
Art. 34.
Caso não haja o cumprimento de quaisquer de suas atribuições, mediante três atas
documentadas acerca de atribuições não realizadas consideradas como leve, duas atas daquelas
graduadas como média e uma das graduadas como grave, caberá advertência escrita o(a) Diretor(a), e em
caso de reincidência, será encaminhado para sindicância, podendo ainda o(a) Diretor(a) eleito(a) responder
administrativamente e/ ou sofrer outras penalidades, inclusive destituição do cargo, sob a determinação
fundamentada do(a) Secretário(a) de Educação.
Parágrafo único.
O descumprimento das atribuições especificadas no art. 4.º deverá seguir a graduação de gravidade assim estipulada:
I –
leve: o descumprimento das atribuições constantes nos incisos: IV, V, XII, XIII, XVIII, XXI,
XXII, XXIII, XXXIII, XXIX, XXXIX;
II –
média: o descumprimento das atribuições constantes nos incisos: II, III, VI, VII, VIII, XI, XIV,
XV, XVI, XVII, XIX, XX, XXIV, XXV, XXVII, XXX, XXXI, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XL,XLI;
III –
grave: o descumprimento das atribuições constantes nos incisos: I, IX, X, XXVI, XXVIII,
XXXII, XXXVIII.
Art. 35.
A vacância do cargo de Diretor(a) ocorrerá por renúncia, aposentadoria, impedimento
legal, falecimento ou destituição.
§ 1º
Entende-se por renúncia a vontade expressa e formal do(a) Diretor(a) em não mais
continuar a exercer seu mandato.
§ 2º
Entende-se por impedimento legal qualquer ato ou fato previamente definido em lei que
seja incompatível com as funções de Diretor(a) e do cargo de servidor público municipal.
§ 3º
Entende-se por destituição a determinação de afastamento definitivo do servidor da sua
função de Diretor(a), nos casos previstos nesta Lei.
Art. 36.
No caso de vacância do cargo no primeiro ano de mandato, nova consulta pública
deverá ser convocada.
Parágrafo único.
Caso a vacância ocorra no segundo ano, outro(a) servidor(a) será nomeado(a) interinamente pelo Executivo Municipal para completar o mandato, observados os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 37.
Os casos e situações eventualmente não tratados pela presente Lei serão resolvidos
pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 38.
O Executivo Municipal, mediante ato normativo próprio, editará as regulamentações
que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 39.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 40.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar
1.096/2017.