SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.356, de 21 de dezembro de 2006

Autoria: Poder Executivo.

Acrescenta o inciso VIII ao art. 6.º da Lei n. 7.356, de 21 de dezembro de 2006.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica acrescido o inciso VIII ao art. 6.º da Lei n. 7.356/2006, com a seguinte redação:

Art. 6º. (...)

VIII –

subsídio destinado à aquisição de unidades habitacionais no marco das Zonas Especiais de Interesse Social.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 21 de março de 2023.

Domingos Trevizan Filho

Chefe de Gabinete

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 11.608, de 21 de março de 2023