Lei Complementar nº 1.495, de 21 de julho de 2025
Art. 1º.
O inciso IV do art. 3.º da Lei Complementar n. 1.175, de 27 de setembro de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
IV
–
núcleo urbano informal consolidado: o núcleo urbano informal de difícil
reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização
das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras
circunstâncias a serem avaliadas pelo Município.
Art. 2º.
O caput do art. 13 da Lei Complementar n. 1.175, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13.
O Poder Executivo nomeará e regulamentará comissão, composta
por membros do corpo técnico da Administração, legalmente habilitados, para auxílio na
análise dos processos, cuja distribuição de procedimentos será equânime aos seus
integrantes que relatarão os casos para parecer colegiado.
Art. 3º.
O § 6.º do art. 38 da Lei Complementar n. 1.175, de 27 de setembro de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 6º
A proposta de soluções mitigatórias para as desconformidades deverá
contemplar as proposições do requerente para sanar as desconformidades ou mitigá-las,
e estas serão avaliadas pela comissão no momento da emissão de diretrizes básicas para
Reurb.
Art. 4º.
O inciso III do § 2.º do art. 39 da Lei Complementar n. 1.175, de 27 de
setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
III
–
às áreas destinadas aos equipamentos comunitários e urbanos, dos
espaços livres de uso público e das áreas de interesse público, quando possível e se
houverem, que serão transferidas ao domínio público.
Art. 5º.
O caput do art. 42 da Lei Complementar n. 1.175, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42.
Nos processos de regularização fundiária urbana no território
municipal deverão ser transferidos para o Município os logradouros públicos e as áreas
de fundo de vale, além de outras áreas que a legislação municipal assim especificar e,
quando for possível e se houverem, as áreas destinadas a equipamentos comunitários e
urbanos, os espaços livres de uso público e as áreas de interesse público.
Art. 6º.
O caput do art. 43 da Lei Complementar n. 1.175, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43.
Os núcleos a serem regularizados devem fazer, sempre que possível,
doações de áreas de equipamento urbano, área de interesse público e espaços livres de
uso público.
Art. 7º.
O inciso I do art. 43 da Lei Complementar n. 1.175, de 27 de setembro de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
I
–
quando possível, o Poder Público determinará os percentuais a serem
doados ao Município, relativos a equipamento comunitário e urbano ou de espaço livre de
uso público, a ser definido na emissão das diretrizes básicas para Reurb, obedecendo
sempre o limite máximo determinado na Lei de Parcelamento do Solo.
Art. 8º.
O § 3.º do art. 43 da Lei Complementar n. 1.175/2019 passa a vigorar com
a seguinte redação:
§ 3º
As áreas institucionais poderão ser dispensadas para os casos de
Reurb-S e Reurb-E, desde que tecnicamente justificado.
Art. 9º.
O caput do art. 45 da Lei Complementar n. 1.175, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 45.
Para qualquer modalidade de Reurb, poderá ser interrompido o
prolongamento das diretrizes de arruamento previstas na Lei do Sistema Viário Básico do
Município, devendo ser elaborado estudo técnico pela Secretaria de Urbanismo e
Habitação - SEURBH - ou outra que vier substituí-la.
Art. 10.
O inciso II do art. 46 da Lei Complementar n. 1.175, de 27 de setembro de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
II
–
os parâmetros de ocupação do solo serão aqueles referentes às zonas
classificadas como Zona Residencial Um - ZR1, para condomínio de lotes, conjunto
habitacional, condomínio urbano simples ou loteamento fechado de acesso controlado.
Art. 11.
O caput do art. 51 da Lei Complementar n. 1.175, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 51.
A regularização mediante utilização desses instrumentos não
dispensa o posicionamento da via paisagística e área de preservação permanente em
fundo de vale, nos termos da lei de parcelamento do solo urbano do Município, não
podendo as áreas de preservação permanente serem computadas dentro das
porcentagens a serem atendidas com relação às áreas institucionais.
Art. 12.
O caput do art. 56 da Lei Complementar n. 1.175, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56.
Para Reurb-E será exigida a mesma infraestrutura essencial prevista para Reurb-S, além da implantação do sistema viário.
Art. 13.
Altera o inciso II do art. 58 da Lei Complementar n. 1.175, de 27 de
setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14.
O caput do art. 82 da Lei Complementar n. 1.175, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 82.
A definição dos percentuais a serem doados ao Município, quando
possível, relativos a equipamento comunitário e urbano ou a espaço livre de uso público,
prevista nesta Lei, poderá ser regulamentada por meio de portaria do Poder Executivo.
Art. 15.
O caput do art. 85 da Lei Complementar n. 1.175, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 85.
A presente legislação será suplementada, no que couber, pela
legislação ordinária de parcelamento do solo, podendo também utilizar, de forma
subsidiária e no que couber, o contido no Programa Moradia Legal, nos termos do
Provimento Conjunto n. 02/2020 e Termo de Cooperação Institucional n. 032/2020 firmado entre o Tribunal de Justiça e o Ministério Público do Estado do Paraná.
Art. 16.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17.
Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os seguintes
dispositivos, todos da Lei Complementar n. 1.175, de 27 de setembro de 2019:
I –
o § 1.º do art. 7.º;
II –
o § 2.º do art. 14;
IV –
o § 2.º e seus incisos do art. 43;
V –
o § 4.º do art. 43;
VII –
o inciso II do art. 48;
IX –
os incisos I a IX do art. 56;