Lei Ordinária nº 9.729, de 22 de abril de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

9729

2014

22 de Abril de 2014

Altera a redação da Lei n. 7.647/2007, que dispõе sobre normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel - táxi no Município de Maringá - e dá outras providências.

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Autoria: Vereador Edson Luiz Pereira.
    Altera a redação da Lei n. 7.647/2007, que dispõе sobre normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel - táxi no Município de Maringá - e dá outras providências.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

       

        Art. 1º. 
        Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 15 da Lei n. 7.647/2007, com o seguinte teor:
          Parágrafo único.   Constará do Plano de Distribuição de Táxis a outorga de permissões para o serviço de táxi com o uso de veículos adaptados para o transporte de passageiros com deficiência, de acordo com a demanda verificada pela Municipalidade.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 22 de abril de 2014.

             

            Carlos Roberto Pupin

            Prefeito Municipal

             

            José Luiz Bovo

            Secretário Municipal de Gestão

             

            Ideval de Oliveira

            Secretário Municipal de Trânsito e Segurança