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Lei Ordinária nº 12.085, de 10 de dezembro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

12085

2025

10 de Dezembro de 2025

Altera a Lei nº 11.998, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 11.998, de 21 de julho de 2025
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Autoria: Poder Executivo.
    Altera a Lei n. 11.998, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

       

        Art. 1º. 
        Ficam alterados, na forma dos anexos desta Lei, os seguintes anexos da Lei n. 11.998, de 21 de julho de 2025:
          I – 
          Programas e Metas;
            II – 
            Metas Fiscais;
              III – 
              Evolução da Receita.
                Art. 2º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                   

                  Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 10 de dezembro de 2025.

                   

                  Silvio Magalhães Barros II

                  Prefeito Municipal

                   

                  Diego Alves Ferreira

                  Chefe de Gabinete