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Lei Ordinária nº 10.093, de 24 de novembro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

10093

2015

24 de Novembro de 2015

Altera a redação da Lei n. 9.560/2013, que dispõе sobre a interdição das vias públicas ao redor do Parque do Ingá aos domingos e feriados, para a realização de passeios ciclísticos, atividades lúdicas e recreativas e eventos esportivos.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 9.560, de 29 de agosto de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoria: Vereador Ulisses de Jesus Maia Kotsifas.
    Altera a redação da Lei n. 9.560/2013, que dispõе sobre a interdição das vias públicas ao redor do Parque do Ingá aos domingos e feriados, para a realização de passeios ciclísticos, atividades lúdicas e recreativas e eventos esportivos.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

       

        Art. 1º. 
        Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 1.º da Lei n. 9.560/2013, com a seguinte redação:
          Parágrafo único.  

          No período em que vigorar o horário brasileiro de verão, a interdição das vias públicas ao redor do Parque do Ingá será realizada no horário das 08 às 19 horas.

          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 24 de novembro de 2015.

             

            Carlos Roberto Pupin

            Prefeito Municipal

             

            José Luiz Bovo

            Secretário Municipal de Gestão

             

            Fábio José Ribeiro

            Secretário Municipal de Trânsito e Segurança