Lei Ordinária nº 9.863, de 14 de outubro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.792, de 20 de dezembro de 2018
Vigência a partir de 20 de Dezembro de 2018.
Dada por Lei Ordinária nº 10.792, de 20 de dezembro de 2018
Dada por Lei Ordinária nº 10.792, de 20 de dezembro de 2018
Art. 1º.
Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Maringá, além de promover a transmissão on line, via internet, de todas as licitações realizadas no âmbito de cada Poder, deverão ainda promover a gravação em áudio e vídeo de todas as sessões de licitações e disponibilizá-las na internet.
§ 1º
VETADO.
§ 2º
A disponibilização das gravações citadas no caput deverá ser realizada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento das sessões.
§ 3º
Os vídeos deverão ser identificados com a legenda do certame correspondente, incluindo-se a data da sessão, o número do processo administrativo
e a modalidade da licitação.
§ 4º
Exсеpcionalmente nas licitações destinadas à contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, a primeira sessão pública - destinada ao recebimento e abertura dos invólucros com as propostas técnicas e de preços - não poderá ser transmitida ao vivo, devendo a referida sessão ser gravada e disponibilizada, via internet, somente após a análise dos Planos de Comunicação Publicitária efetuada por parte da Subcomissão Técnica que atua nas licitações realizadas para a contratação dos serviços em questão, com a finalidade de preservar-se o sigilo da autoria das propostas, nos termos do art. 11 da Lei Federal n. 12.232/2010, e/ou outra norma que vier a sucedê-la ou complementá-la.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.792, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 2º.
Para os fins do artigo anterior, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a adquirir os equipamentos e softwares que se fizerem necessários, assim como a contratar a prestação de serviços técnicos especializados.
Art. 3º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º.
Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo disporão do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação, para adoção das providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.