Lei Ordinária nº 10.792, de 20 de dezembro de 2018

§ 4º   Exсеpcionalmente nas licitações destinadas à contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, a primeira sessão pública - destinada ao recebimento e abertura dos invólucros com as propostas técnicas e de preços - não poderá ser transmitida ao vivo, devendo a referida sessão ser gravada e disponibilizada, via internet, somente após a análise dos Planos de Comunicação Publicitária efetuada por parte da Subcomissão Técnica que atua nas licitações realizadas para a contratação dos serviços em questão, com a finalidade de preservar-se o sigilo da autoria das propostas, nos termos do art. 11 da Lei Federal n. 12.232/2010, e/ou outra norma que vier a sucedê-la ou complementá-la.