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Resolução nº 431, de 21 de agosto de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

431

1998

21 de Agosto de 1998

Institui o Título de Consagração Pública Municipal.

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Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 645, de 18 de setembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 653, de 18 de fevereiro de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 665, de 08 de abril de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 677, de 19 de dezembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 681, de 24 de abril de 2025
Vigência entre 18 de Fevereiro de 2020 e 7 de Abril de 2022.
Dada por Resolução nº 653, de 18 de fevereiro de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR

Autoria: Vereador Shinji Gohara.

    Institui o Título de Consagração Pública Municipal.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

       

        Art. 1º. 

        Fica instituído o Título de Consagração Pública Municipal, a ser conferido pela Câmara Municipal de Maringá, mediante diploma, destinado a homenagear pessoa jurídica de direito privado, entidade filantrópica ou clube de serviço que, no exercício imediatamente anterior, houver se destacado por relevantes serviços prestados à comunidade.

          Art. 1º. 

          Fica instituido o Título de Consagração Pública Municipal, a ser conferido pela Câmara Municipal de Maringá, mediante diploma, destinado a homenagear órgão da administração pública direta, sua autarquia ou fundação incumbida do ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico ou estímulo à inovação, e de direito privado, entidade filantrópica ou clube de serviço, que houver se destacado por relevantes serviços prestados à comunidade.

          Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 653, de 18 de fevereiro de 2020.
            Art. 2º. 
            A indicação para a presente homenagem será precedida de proposta firmada por dois terços da composição legislativa, endereçada à Mesa Executiva, contendo ampla exposição a respeito dos serviços comunitários prestados pelo indicado.
              Art. 3º. 
              A entrega do Título ocorrerá em Sessão Ordinária, durante o horário reservado para o Grande Expediente, eventualidade em que a programação regimental será suspensa.
                Art. 3º. 
                A entrega do Título ocorrerá em Sessão Ordinária, eventualidade em que a programação regimental será suspensa.
                Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 645, de 18 de setembro de 2018.
                  Art. 4º. 
                  Constarão do Título, impresso tipograficamente:
                    a) 
                    o brasão do Município;
                      b) 
                      Título de Consagração Pública Municipal;
                        c) 
                        o nome do homenageado;
                          d) 
                          a expressão: Homenagem do Poder Legislativo do Município de Maringá, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade;
                            e) 
                            data e assinatura do Presidente e do 1.º Secretário.
                              e) 
                              data e assinatura do Presidente, do 1.º Secretário e do Vereador-Autor da proposta.
                              Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 645, de 18 de setembro de 2018.
                                Art. 5º. 
                                A Mesa Executiva fica autorizada a utilizar recursos próprios, consignados no orçamento vigente, para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Resolução.
                                  Art. 6º. 
                                  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
                                    Art. 7º. 
                                    As disposições em contrário ficam revogadas.

                                       

                                      Plenário Vereador Ulisses Bruder, 21 de agosto de 1998.

                                       

                                      Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

                                      Presidente

                                       

                                      Valdir Pignata

                                      1.º Secretário