SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Altera o(a) Lei Complementar nº 382, de 25 de maio de 2001

Autoria: Poder Executivo.

Altera a redação de Lei Complementar n. 382, de 25 de maio de 2001, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A Câmara Municipal de Maringá aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Os incisos IV e VI do art. 2.º da Lei Complementar n. 382, de 25 de maio de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2.º (...)

IV – carência imediata e imprescindível em função da instalação, manutenção e ampliação de serviços públicos municipais essenciais, nas áreas de Segurança, Ação Social e Cidadania, Educação, Saúde, Limpeza Urbana e Infraestrutura;

(...)

VI – celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, nas áreas de Segurança, Ação Social e Cidadania, Educação, Saúde, Limpeza Urbana e Infraestrutura;

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 26 de fevereiro de 2024.

Domingos Trevizan Filho

Chefe de Gabinete

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 1.429, de 26 de fevereiro de 2024