SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 11.793, de 03 de junho de 2024

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.387, de 18 de abril de 1997

Vigência entre 29 de Agosto de 2011 e 2 de Junho de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 9.003, de 29 de agosto de 2011

Autoria: Vereador Flávio Vicente.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo de Maringá e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Conselho Municipal de Turismo de Maringá é órgão propositor, consultivo, fiscalizador, deliberativo e mobilizador das questões afetas ao turismo, tendo por finalidade ser consultado, participar e auxiliar na formulação, no acompanhamento e na avaliação dos planos, programas, projetos e atividades derivados da Política Municipal de Turismo e Lazer no Município de Maringá.

Art. 2º.

O Conselho desenvolverá suas atividades objetivando, primordialmente:

I –

sugerir, discutir e formular propostas para o planejamento e execução da Política Municipal de Turismo e Lazer em Maringá;

II –

acompanhar as ações e fornecer subsídios para eventuais ajustes, assegurando a transparência do processo de execução da Política Municipal de Turismo e Lazer;

III –

analisar e propor soluções para assuntos de interesse do turismo e lazer no Município de Maringá;

IV –

sugerir o aprimoramento de procedimentos relativos à execução da Política Municipal de Turismo e Lazer, visando à ética e à sustentabilidade da atividade turística;

V –

estimular investimentos públicos e privados na área do turismo, visando estruturar a cidade com equipamentos turísticos e infraestrutura necessária;

VI –

apoiar e fiscalizar as ações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico na execução e consolidação da Política Municipal de Turismo e Lazer;

VII –

elaborar, propor e fiscalizar as demais entidades representativas do turismo, em suas diversas modalidades;

VIII –

elaborar e sugerir mecanismos de divulgação do Município de Maringá.

Art. 3º.

Possuem assento no Conselho Municipal de Turismo de Maringá – CMTUR – os órgãos e entidades abaixo relacionados, podendo o CMTUR, através de votação ordinária e por maioria absoluta dos votos, incluir novos integrantes, bem como excluir os existentes, se necessário, de acordo com o disposto no artigo 9. º:

I –

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

II –

Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

III –

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

IV –

Secretaria Municipal de Educação;

V –

Secretaria Municipal de Cultura;

VI –

Secretaria Municipal de Transportes;

VII –

Secretaria Municipal de Serviços Públicos;

VIII –

Câmara Municipal de Maringá;

IX –

Maringá e Região Convention and Visitors Bureau;

X –

Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Abrasel;

XI –

Associação Comercial e Empresarial de Maringá – Acim;

XII –

Associação Maringaense das Agências de Viagem – Amav;

XIII –

Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense – Amusep;

XIV –

Associação dos Artesãos de Maringá – Artemar;

XV –

Associação dos Artesãos Cidade Canção – Artcic;

XVI –

Serviço de Apoio a Micro e Pequena Empresa – Sebrae;

XVII –

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac;

XVIII –

Serviço Social do Comércio – Sesc;

XIX –

Rede de Turismo Regional – Retur;

XX –

Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater;

XXI –

Centro Universitário de Maringá – Cesumar;

XXII –

Universidade Estadual de Maringá – UEM;

XXIII –

Pontifícia Universidade Católica do Paraná – Puc PR;

XXIV –

Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros Intermunicipais, Interestaduais e Internacionais de Maringá – Rodomar;

XXV –

Sindicato dos Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares;

XXVI –

Sindicato da Indústria do Vestuário de Maringá – Sindvest;

XXVII –

Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Maringá – Sindhotel;

XXVIII –

Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Maringá – Sincaver;

XXIX –

Sindicato dos Lojistas do Comércio e do Comércio Varejista de Maringá – Sivamar;

XXX –

Federação das Indústrias do Estado do Paraná – Fiep;

XXXI –

Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá – Codem;

XXXII –

Caixa Econômica Federal;

XXXIII –

Banco do Brasil.

§ 1º

A representação das instituições e segmentos que compõem o Conselho Municipal de Turismo dar-se-á por 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, indicados expressamente pela instituição que possui o assento no CMTUR.

§ 2º

O Presidente, o 1.º Vice-Presidente, o 2.º Vice-Presidente, o 1.º Secretário e o 2.º Secretário do Conselho Municipal de Turismo de Maringá serão eleitos dentre seus membros, por maioria simples de votos, para um mandato de 02 (dois) anos, permitindo-se a recondução, por igual período, para mandatos não consecutivos.

§ 3º

É vedada a participação efetiva do representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico na gestão do CMTUR, não podendo este disputar nem compor a chapa eletiva como Presidente, 1.º ou 2.º Vice-Presidente.

Art. 4º.

Compete ao Conselho Municipal de Turismo:

I –

participar e propor diretrizes à Política Municipal de Turismo;

II –

acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados ao turismo;

III –

acompanhar a elaboração e opinar sobre a proposta orçamentária do Município de Maringá para o turismo;

IV –

acompanhar e fiscalizar a execução de programas, projetos e ações na área de turismo, financiados por recursos públicos;

V –

opinar, perante os poderes públicos, sobre os atos legislativos e regulamentadores concernentes ao turismo;

VI –

pronunciar, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito ao turismo;

VII –

manter intercâmbio com os Conselhos Federal e Estadual de Turismo, além de órgãos afins;

VIII –

propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor de turismo;

IX –

colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área de turismo;

X –

propor e acompanhar, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, eventos, conferências, simpósios, mostras e ou congressos específicos de turismo;

XI –

elaborar, alterar e aprovar, por votação, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo – CMTUR.

Art. 5º.

O Conselho Municipal de Turismo, com a finalidade de apreciar assuntos que lhe são pertinentes, organizar-se-á em câmaras e comissões estabelecidas no Regimento Interno.

Art. 6º.

As sessões plenárias ordinárias do Conselho deverão ter quórum mínimo de um terço para assuntos gerais e maioria absoluta de seus membros efetivos e/ou suplentes para as deliberações e votação de assuntos pertinentes e pré-definidos em pauta antecipada, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

§ 1º

O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 30 (trinta) dias, podendo a reunião ser antecipada ou atrasada em até 15 (quinze) dias, para deliberar e votar sobre a pauta, e, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus membros efetivos e/ou por 20% (vinte por cento) dos membros efetivos, desde que os mesmos estejam presentes à plenária.

§ 2º

As reuniões serão convocadas com pauta previamente definida, com o mínimo de 3 (três) dias de antecedência.

Art. 7º.

Compete ao Conselho, no tocante à sua organização e funcionamento interno:

I –

eleger o Presidente, o 1.º e o 2.º Vice-Presidentes e o 1.º e o 2.º Secretários;

II –

elaborar e alterar, se necessário, o seu Regimento Interno;

III –

eleger, quando necessário, suas câmaras e comissões e fixar o calendário de atividades;

IV –

exercer outras atividades correlatas.

Art. 8º.

A participação no Conselho Municipal de Turismo não será remunerada e constituirá serviço público relevante.

Art. 9º.

Será considerado extinto o mandato de conselheiro em caso de renúncia expressa ou ausência em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa, durante o ano. Na ausência do titular e do suplente, sem justificativa plausível, poderá o CMTUR, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, extinguir o assento do órgão ou entidade representado no Conselho, bem como incluir novos membros, com o mesmo critério de votos.

§ 1º

O órgão ou entidade representado no Conselho deverá informar expressamente o(s) nome(s) do(s) novo(s) conselheiro(s) (titular e suplente), sempre que necessário.

§ 2º

Caberá ao Plenário autorizar o pedido de afastamento temporário do conselheiro, por razões relevantes, assumindo o respectivo suplente.

Art. 10.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico prestará ao Conselho Municipal de Turismo apoio administrativo para execução dos seus trabalhos, em que se compreendem:

I –

infraestrutura física e material mínima necessária;

II –

recursos humanos qualificados e aprovados pelo CMTUR.

Art. 11.

A Administração Municipal, através do Órgão Oficial do Município, assegurará a publicação de todos os atos do Conselho Municipal de Turismo.

Art. 12.

O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.

Art. 13.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 4.387/97.

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 29 de agosto de 2011.

Silvio Magalhães Barros II
Prefeito Municipal

Rodrigo Valente Giublin Teixeira
Chefe de Gabinete

José Luiz Bovo
Secretário de Gestão