Resolução nº 463, de 30 de maio de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 601, de 07 de fevereiro de 2014
Vigência entre 30 de Maio de 2001 e 6 de Fevereiro de 2014.
Dada por Resolução nº 463, de 30 de maio de 2001
Dada por Resolução nº 463, de 30 de maio de 2001
Art. 1º.
Fica criada no Legislativo Municipal a Comissão Extraordinária Permanente de Direitos Humanos e Cidadania, constituída de cinco membros, respeitada, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.
Art. 2º.
Compete à Comissão:
I –
receber, avaliar e proceder investigação de denúncias relativas a ameaças ou violações de direitos humanos;
II –
fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos;
III –
colaborar com entidades não governamentais, nacionais e internacionais que atuem na defesa dos direitos humanos;
IV –
pesquisar e estudar a situação da cidadania e dos direitos humanos no Município de Maringá.
Art. 3º.
O mandato dos integrantes da Comissão será de dois anos, a partir de 2003, e a composição da Comissão será feita de comum acordo entre a Mesa, pelo Presidente, e a maioria dos líderes de bancadas ou blocos parlamentares e representantes partidários com assento na Casa, no primeiro dia útil do biênio correspondente.
§ 1º
Os vereadores escolhidos neste exercício terão mandato até 31 de dezembro de 2002.
§ 2º
A escolha prevista no § 1.º deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias da publicação desta Resolução.
Art. 4º.
O Presidente da Câmara, os vereadores impedidos por motivo de ordem regimental, bem assim o suplente de vereador em exercício não integrarão esta Comissão.
Art. 5º.
A participação nesta Comissão não será considerada para fins de aplicação da restrição imposta pelo § 3.º do artigo 45 do Regimento Interno.
Art. 6º.
Aplica-se a esta Comissão, no que couber, as disposições regimentais relativas às Comissões Permanentes.
Art. 7º.
Ficam revogadas as atribuições das Comissões Permanentes da Casa que colidirem expressamente com as atribuições da Comissão criada por esta Resolução.
Art. 8º.
A Mesa Executiva determinará medidas para garantir a provisão de meios, os recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao bom desempenho dos trabalhos da Comissão.
Art. 9º.
As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
As disposições em contrário ficam revogadas.