Projeto de Lei Complementar nº 1603 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2016
Número
1603
Data de Apresentação
13/06/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 735/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS,ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO (ISENÇÃO PARA OS IMÓVEIS QUE SOFREREM ALAGAMENTO, PROVOCADOS PELAS ÁGUAS DAS CHUVAS).
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada