Lei Complementar nº 1.068, de 10 de novembro de 2016

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 735/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS,ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO (ISENÇÃO PARA OS IMÓVEIS QUE SOFREREM ALAGAMENTO, PROVOCADOS PELAS ÁGUAS DAS CHUVAS).