Requerimento nº 429 de 2019

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO – CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PREVISTO NO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO A FUNÇÃO FISCALIZADORA INERENTE AO PODER LEGISLATIVO, E, CONSIDERANDO, AINDA, A NOTÍCIA DIVULGADA PELO PROGRAMA FANTÁSTICO DA REDE GLOBO, NO ANO DE 2010, DANDO CONTA DE QUE HAVERIA IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE BOLSAS PARA O CURSO DE MEDICINA NO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINGÁ, POR MEIO DO PROGRAMA PROUNI, ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2010 –, SE A ATUAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE TEM PARENTESCO COM PESSOAS MENCIONADAS NA DENÚNCIA VEICULADA NO REFERIDO PROGRAMA TELEVISIVO, TEVE ALGUM TIPO DE PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, BEM COMO QUAL FUNÇÃO EXERCIA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM QUESTÃO À ÉPOCA DOS FATOS.