Matérias da Ordem do Dia (23ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A ALIENAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA FINS DE GERAR RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE NOVAS ÁREAS (PARQUE DE TI - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 239/1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ (ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 100-E).

ALTERA O NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, IGUALDADE RACIAL, JUVENTUDE E PESSOA IDOSA – SEMULHER PARA SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES DE MARINGÁ - SPPMM” (LEI COMPLEMENTAR N. 1074/2017).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 8.805/2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS HABITACIONAIS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA O TEXTO DA LEI 7380 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE TRATA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS OCORRIDOS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ORIENTAÇÃO AOS PAIS SOBRE PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE RECÉM-NASCIDOS PELOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PERTENCENTES ÀS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SÁUDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ DISPONIBILIZAR ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS GRATUITO A SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A INICIATIVA IDEB NA ESCOLA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.350/2016, QUE OUTORGA AO SENHOR AUGUSTO CAETANO - UVUPURU PAYAKAN GAJE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MARINGÁ (UVUPUHU PAYAKAN GADJE).

FICA DENOMINADA MARIA GONÇALVES DE LIMA A RUA 49.005, SITUADA NA ZONA 49, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA ALCINDO KELLER A RUA 06, SITUADA NA ZONA 38, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
FICA DENOMINADA VALDIR NOGAROLI A RUA 08, SITUADA NA ZONA 38, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA PIONEIRO ÂNGELO FANTIN A RUA 45.017, SITUADA NA ZONA 45, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA DAS TORRES, LIGANDO O BAIRRO MORADIAS ATENAS AO JARDIM PARIS VI, OU PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA PASSARELA PROVISÓRIA, PARA FACILITAR A TRAVESSIA DOS MORADORES DOS BAIRROS PRÓXIMOS QUE UTILIZAM OS SERVIÇOS DO POSTO DE SAÚDE EXISTENTE NA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA COM TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL, CAPAZES DE LOCALIZAR ROSTOS NAS IMAGENS E CRUZAR UMA SÉRIE DE PARÂMETROS PARA IDENTIFICAÇÃO, COMO DISTÂNCIAS ENTRE OS OLHOS, TAMANHO DO NARIZ E FORMATO DA BOCA. EM CASO POSITIVO. DECLINE A DATA PREVISTA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CÂMERAS INTELIGENTES DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR, CAPAZES NÃO SÓ DE “LER” A PLACA, MAS TAMBÉM DE COLHER DADOS COMO COR E MARCA DO VEÍCULO. ESSAS INFORMAÇÕES PODEM ENTÃO SER CRUZADAS COM BANCOS DE DADOS OFICIAIS SOBRE CARROS ROUBADOS OU COM MULTAS PENDENTES, POR EXEMPLO. CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DE LED NA PRAÇA PREFEITO LUIZ MOREIRA DE CARVALHO, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR GUARDA MUNICIPAL PARA ATUAR NO PRÉDIO QUE ABRIGA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A SUPER CÂMERA EXISTENTE DEFRONTE DA PARÓQUIA SANTA ROSA DE LIMA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, ESTÁ FUNCIONANDO NORMALMENTE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A REATIVAÇÃO DO EQUIPAMENTO, PARA PROPORCIONAR MAIS SEGURANÇA À POPULAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO – CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PREVISTO NO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO A FUNÇÃO FISCALIZADORA INERENTE AO PODER LEGISLATIVO, E, CONSIDERANDO, AINDA, A NOTÍCIA DIVULGADA PELO PROGRAMA FANTÁSTICO DA REDE GLOBO, NO ANO DE 2010, DANDO CONTA DE QUE HAVERIA IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE BOLSAS PARA O CURSO DE MEDICINA NO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINGÁ, POR MEIO DO PROGRAMA PROUNI, ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2010 –, SE A ATUAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE TEM PARENTESCO COM PESSOAS MENCIONADAS NA DENÚNCIA VEICULADA NO REFERIDO PROGRAMA TELEVISIVO, TEVE ALGUM TIPO DE PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, BEM COMO QUAL FUNÇÃO EXERCIA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM QUESTÃO À ÉPOCA DOS FATOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE “TAPA-BURACOS” EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS, NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO, DO JARDIM MONTE BELO, VILA PROGRESSO E JARDIM CANADÁ, E A REALIZAÇÃO DE UMA ANÁLISE PARA A EXECUÇÃO DO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS, PARA QUE, EM SEGUIDA, SEJA COLOCADO NA PROGRAMAÇÃO PARA EXECUÇÃO O MAIS BREVE POSSÍVEL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS CASOS DE ESCORPIÕES EM MARINGÁ, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A AQUISIÇÃO DE LUZ NEGRA (QUE DEIXA O ANIMAL AZUL FLUORESCENTE POR CAUSA DE UMA SUBSTÂNCIA QUE ELE TEM NA PELE) PARA UTILIZAÇÃO PELOS AGENTES DA SAÚDE, COM A FINALIDADE DE PROCURAR E CAPTURAR OS ESCORPIÕES DURANTE A NOITE NOS BAIRROS DE MAIOR INCIDÊNCIA, BEM COMO UTILIZAR O PRODUTO NA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, VISANDO DIMINUIR A QUANTIDADE DE ESCORPIÕES NO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PADRE FRANCISCO ROBL, NO JARDIM SÃO CLEMENTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA CERRO AZUL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, INFORMANDO AINDA OS MOTIVOS QUE LEVARAM AS PARALISAÇÕES DESTA OBRA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE PRETENDER DISPONIBILIZAR A VACINA CONTRA A MENINGITE TIPO B À POPULAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELAÇÃO DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS PELA MUNICIPALIDADE EM 2017 E 2018, CONTENDO NÚMERO DO PROCESSO, DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL E OBJETO LICITADO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 6.574/204, QUE DISPÕE SOBRE A CAPTAÇÃO E O REAPROVEITAMENTO DE ÁGUAS DA CHUVA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, ENVIANDO CÓPIA DO PROJETO PADRÃO ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, CONSTANTE DO ARTIGO 3.º DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.933/2015, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BASES COMUNITÁRIAS DE SEGURANÇA - BCS NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE COMO A MUNICIPALIDADE ESTÁ PROCEDENDO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE QUE SEJA IMPLEMENTADA NAS LICITAÇÕES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA CONTRATAR SERVIÇOS NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL A EXIGÊNCIA DE QUE UM PERCENTUAL DOS FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS CONCORRENTES SEJA DE MULHERES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A PREVISÃO PARA A ENTREGA DAS OBRAS DE MODERNIZAÇÃO DO CENTRO DE AÇÃO CULTURAL LOCALIZADO NA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, ESQUINA COM A AVENIDA HERVAL, E SE A BIBLIOTECA MUNICIPAL RETORNARÁ PARA O MENCIONADO LOCAL, ASSIM COMO QUAIS ÓRGÃOS LIGADOS À CULTURA SERÃO ALI INSTALADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL ESTÁ REALIZANDO A FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM O COMPOSTO DO GRUPO QUÍMICO DOS CARBAMATOS E ORGANOFOSFORADOS DENOMINADO CHUMBINHO, CONFORME DETERMINADO NA LEI N. 10.743/2018, TENDO EM VISTA VÁRIAS DENÚNCIAS DE CIDADÃOS RELATANDO A VENDA ILEGAL DO PRODUTO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.211/2008, QUE INSTITUI O PROJETO LAZER NA ZONA RURAL, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REVOGA O ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.142/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE).

INCLUI A COPA CIDADE CANÇÃO DE CICLISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE EXPEDIR DECRETO PROIBINDO A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR DE PRATICAR, EM MARINGÁ, REAJUSTES NOS VALORES DE SUAS TARIFAS SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, OU A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS VISANDO À CONSECUÇÃO DESSA FINALIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.