Requerimento nº 1976 de 2019

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:

1 - QUAIS SÃO AS MEDIDAS QUE ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DO DECRETO N. 1782/2019 E DA LEI MUNICIPAL N. 1.096/2017, QUE INSTITUI A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARINGÁ E A CONSULTA PÚBLICA À COMUNIDADE ESCOLAR, ATRAVÉS DO PROCESSO DE ELEIÇÃO, ASSOCIADA A CRITÉRIOS TÉCNICOS, PARA A NOMEAÇÃO DE DIRETOR(A) DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO QUE DIZ RESPEITO À MUDANÇA DE PRAZO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS DOS CANDIDATOS, CONFORME CONSTA DO DECRETO N. 1782/2019;

2 - SE MUNICIPALIDADE DISPONIBILIZA A RELAÇÃO DE DOCUMENTOS COM ANTECEDÊNCIA PARA QUE OS POSSÍVEIS CANDIDATOS POSSAM PROVIDENCIAR, EM TEMPO ÁGIL, A ENTREGA E SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPONIBILIZA TEMPO EM HORÁRIO DURANTE O TRABALHO PARA QUE O POSSÍVEL CANDIDATO POSSA PROVIDENCIAR TAIS DOCUMENTOS, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO ESTIPULADO PELO DECRETO É CURTO;

3 - EM RELAÇÃO À FORMA DA CONTAGEM DOS VOTOS, SE A MESMA ESTÁ SENDO CUMPRIDA RIGOROSAMENTE;

4 - ENVIAR CÓPIA DAS ATAS DAS ÚLTIMAS ELEIÇÕES DE TODOS OS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.