Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 131 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2022
Número
131
Data de Apresentação
11/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
18/11/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o § 3.º ao art. 56 da Lei Orgânica do Município (É assegurada aos Vereadores a percepção dos direitos previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7.º da Constituição Federal).
Indexação
Observação
Diário oficial nº 3984/2022
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