Requerimento nº 602 de 2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Loteamento denominado Condomínio Monte Alto, localizado na Avenida Morangueira, 5704, o quanto segue:
1 - como está o andamento da legalização do mencionado loteamento junto à Municipalidade;
2 - qual a data prevista para a regularização da documentação do mencionado condomínio e qual a previsão para que seja realizada a infraestrutura no local (tendo em vista que o prazo do município se exaure no fim deste ano), como pavimentação asfáltica e implantação de rede de esgotamento sanitário, pois a estrutura (precária) que há hoje no local é integralmente arcada pelos moradores, inclusive troca de lâmpadas em vias públicas, tubulação de água e cascalho nas vias;
3 - se há possibilidade de autorizar a doação de restos de asfalto (fresa de asfalto) para colocação provisória nas vias do condomínio e/ou a manutenção das ruas (...)