Requerimento nº 1189 de 2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que o serviço de Auxiliar Técnico nomeado para os processos judiciais da Procuradoria Jurídica do Município caracteriza uma função “extra” ao serviço contratado para o profissional de carreira, e sabedor da importância para que os processos tenham bom êxito, seja no âmbito da engenharia, da saúde ou da contabilidade, se há possibilidade de a Municipalidade criar uma legislação própria, conforme modelo do Estado de São Paulo constante da Lei n. 17.224/2019 e do Decreto 59.270/2020, remunerando o serviço para o servidor que prestar esse auxílio técnico em processos que são exigidos pela justiça, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.