Projeto de Lei Complementar nº 2268 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
2268
Data de Apresentação
29/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de multas relativas a infrações ao Código de Defesa do Consumidor e às normas de proteção e defesa do consumidor, lavradas pelo PROCON MARINGÁ, nos termos que estabelece, e dá outras providências.
Indexação
Mensagem 138/2023
Observação
Norma Jurídica Relacionada