Matérias da Ordem do Dia (80ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre a suspensão do lançamento do IPTU Progressivo no exercício de 2024 e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 12/12/2023

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal 966/2013, regulamenta a tabela salarial do cargo de Secretário Executivo e respectivo descritivo.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 12/12/2023

Autoriza o Município de Maringá a doar data de terras do loteamento Madrid ao Fundo de Arrendamento Residencial e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 12/12/2023

Institui a Rota dos Cafés Especiais, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 12/12/2023

Trata da Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos, dispõe sobre valores e alíquotas de tributos e sobre as condições para os respectivos pagamentos no exercício de 2024, no Município de Maringá (IPTU 2024)

Aprovado em terceira discussão na sessão de 12/12/2023

Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor do Município de Maringá, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 632, de 06 de outubro de 2006, nos termos da Constituição Federal e do art. 40, §3º, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

Aprovado em primeira discussão (c/emendas) na sessão de 12/12/2023

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá e da Lei Complementar nº 1.019, de 15 de maio de 2015, que dispõe o Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Maringá.

Adiada por 01 sessão a discussão em plenário na sessão de 12/12/2023

Institui no Município de Maringá, a política municipal de fomento à economia solidária, cria o conselho municipal de economia solidária, e institui o selo de economia solidária.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 12/12/2023

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 11.226, de 11 de fevereiro de 2021, relativos às novas regulamentações ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 12/12/2023

Altera a Lei nº 9.860/2014, que dispõe sobre o Programa IPTU verde e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 12/12/2023

Declara de Utilidade Pública a Associação de Terapia e Harmonia Canábica - SEMEAR.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 12/12/2023

Outorga ao senhor Amilton Capristo o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 12/12/2023

Institui a Política Municipal "Vini Jr." de combate ao racismo nos estádios, ginásios e arenas esportivas, públicos ou privados, do Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão (substitutivo) na sessão de 12/12/2023

Declara de Utilidade Pública o Instituto Dexis.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 12/12/2023

Altera a redação da Lei n. 4.188/1996, que declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres Elvira Balani dos Santos.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 12/12/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de sombrite na horta comunitária do Conjunto Habitacional Itatiaia, para proteção das plantas contra intempéries, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/12/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de sombrite nas hortas comunitárias localizadas no terreno do Sopão da Dona Tereza (Sopão 1 e Sopão 2), no Conjunto Residencial Branca Vieira, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/12/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um campo de futebol suíço no terreno existente atrás da Unidade Básica de Saúde do bairro Portal das Torres, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/12/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de roçada e limpeza na Praça Cidade de Brescia, localizada no Núcleo Social Papa João XXIII, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/12/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de roçada e limpeza nas Unidades Básicas de Saúde Mandacaru e da Vila Vardelina, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/12/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico da Rua Castro Alves, na Zona 6, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/12/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico da Rua Saint Hilaire, no trecho da Zona 6, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/12/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico da Rua Osmar Sossai, na Zona 6, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/12/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico da Rua Carlos Chagas, no trecho da Zona 6, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/12/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico da Avenida Carlos Gomes, na Zona 5, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/12/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação dos equipamentos públicos constantes do Projeto "Meu Campinho", do Governo do Estado, no terreno ao lado da Unidade Básica de Saúde do Jardim Império do Sol, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/12/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico da Rua Borba Gato, na Zona 6, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/12/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de EcoPonto Vertical e Cercado no Conjunto Residencial Ney Braga, no terreno de propriedade da Administração Municipal, localizado na Avenida Deputado José Alves dos Santos, esquina com Rua João-de-Barro, Lote 019, Quadra 028, na Zona 43, destinado a receber resíduos de toda a coleta urbana do distrito, bem como resíduos recicláveis, mediante entrega voluntária da população, objetos que não tenham mais utilidade (tais como entulhos, móveis desmontados, vidros, eletrodomésticos, colchões, pneus, restos de pequenas reformas, madeiras, metais e ferro) para posterior transbordo, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/12/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Estádio Regional Willie Davids, o quanto segue:
1 - detalhar as parcerias firmadas entre a Municipalidade e os clubes que utilizam o Estádio Regional Willie Davids para a manutenção do espaço;
2 - descrever os compromissos e responsabilidades de cada parte nas mencionadas parcerias;
3 - informar os investimentos ou planos de melhorias previstos para o Estádio Regional Willie Davids para o próximo ano.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/12/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, conforme tratativas do vereador signatário com a Municipalidade desde o ano de 2021, se há previsão para o recapeamento asfáltico das seguintes vias públicas do Distrito de Iguatemi, declinando a data prevista para essa finalidade:
1 - Rua Yruama, entre os números 1173 e 1222 (aproximadamente 80 metros);
2 - Rua Amélio Barbosa, entre os números 630 e 790 (aproximadamente 120 metros);
3 - Rua Vergínia Figueira Teixeira, entre os números 1088 e 1192 (aproximadamente 120 metros);
4 - Rua Amambay, entre os números 1057 e 1096 (aproximadamente 60 metros, próximo à Rodovia Br 376);
5 - Rua Bela Vista, entre os números 304 e 366, 684 e 696 e 905 até 951, ou em toda sua extensão (aproximadamente 270 metros);
6 - Rua Piratuhi
7 - Avenida Vereador Antônio Bortolotto. a partir do trevo com a Rodovia BR 376 até a Rua Santa Terezinha.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/12/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a substituição do alambrado da Academia da Terceira Idade do Conjunto Residencial Cidade Alta, localizada ao lado da Unidade Básica de Saúde, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/12/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de transformar a quadra de areia existente no centro comunitário do Parque das Grevíleas em uma quadra poliesportiva, para melhor utilização pela comunidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/12/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a instalação de sistema de captação de energia solar na Escola Municipal Dona Angelina Lonardon Meneguetti, Escola Municipal Paulo Freire, Centro Municipal de Educação Infantil France Luz e Centro Municipal de Educação Infantil Esther Gonçalves Josepetti, no Distrito de Iguatemi, e na Escola Municipal Fernão Dias, no Jardim São Domingos, através do “Programa de Eficiência Energética da COPEL”, conforme resposta enviada ao vereador signatário em julho de 2021, através do Ofício n. 2609/2021-GAPRE, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/12/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da pavimentação asfáltica da Avenida 7 de Setembro, defronte do número 1149, no Loteamento Liberdade, tendo em vista que uma árvore caiu e danificou o asfalto e o meio-fio, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/12/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a roçada e a retirada de lixo e entulhos da Rua Pioneira Mafalda Guise Negri, próximo ao número 298, no Loteamento Sumaré, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/12/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de uma Academia da Terceira Idade e um parque infantil ao lado do espaço “Meu Campinho” localizado na Rua Pioneiro Antônio Marin Filho, no Jardim Aurora, atendendo reivindicação dos moradores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/12/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos problemas identificados na Unidade Básica de Saúde Grevíleas III (Dra. Mary Antonio Gongora), o quanto segue:
1 - por quais motivos os aparelhos de ares condicionados não estão funcionando adequadamente e ainda não foram realizados reparos/manutenções para restabelecer o funcionamento dos equipamentos;
2 - se há previsão para equipar a mencionada unidade de saúde com aparelhos de climatização/refrigeração novos, inclusive para substituição dos equipamentos antigos, e, em caso positivo, decline a data prevista e o valor estimado para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos;
3 - se há previsão para a realização de manutenção dos aparelhos de ares-condicionados existentes na unidade de saúde, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/12/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar a realização de um mutirão, conjuntamente com o engenheiro técnico responsável, com a finalidade de avaliar a situação de cada árvore existente na Rua Lobélia, no Parque Industrial, pois, segundo os moradores, elas estão com cupins, apresentando perigo de queda, e as raízes estão expostas, causando transtornos aos transeuntes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/12/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar para atuação na Unidade Básica de Saúde do Parque Industrial um Técnico de Enfermagem e um Técnico de Saúde Bucal, bem como determinar a ampliação do número de salas para o trabalho dos estagiários do curso de medicina e a ampliação do número de servidores para o atendimento ao público, com a finalidade de melhorar os serviços prestados aos moradores do bairro e adjacências, tendo em vista que a mencionada unidade necessita, em caráter de urgência, de ampliação da estrutura, devido ao grande número de usuário dos novos prédios residenciais existentes em torno da unidade, causando aglomeração e tumulto nos atendimentos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/12/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma Academia da Terceira Idade na área existente na Avenida Herval, esquina com a Rua Chihiro Nakatani, no Jardim Paris, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/12/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico da Rua Professor Itamar Orlando Soares, entre as Ruas Professor Lauro Eduardo Werneck e Rachel de Queiroz, na Zona 7, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/12/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a entrega do Salão Comunitário do Conjunto Habitacional Requião, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/12/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução do prolongamento da Avenida das Torres, ligando o bairro Moradias Atenas ao Jardim Paris VI, para facilitar a travessia dos moradores dos bairros próximos que utilizam os serviços do posto de saúde existente na região e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/12/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à população idosa residente no Município, o quanto segue:
1 – qual a taxa populacional de pessoas da terceira idade no Município;
2 – qual o perfil da população da terceira idade em Maringá;
3 – qual a parcela dessa população reside sozinha, qual a porcentagem reside em casas de acolhimento, asilos dentre outros, quais medidas o Município tem adotado para a proteção do idoso e se os centros de acolhimento têm sido suficientes para atendê-los;
4 – qual é a taxa de violência contra esse público em Maringá, quais são as principais ocorrências registradas e quais políticas públicas e leis atuam no cuidado com a terceira idade;
5 – no que tange à qualidade de vida dessa população, se há planejamento ou execução de projetos que proporcionem áreas de lazer com acessibilidade para o ano de 2024;
6 – se há no Município um mapeamento sobre os bairros com maior índice (...)

Aprovado em discussão única na sessão de 12/12/2023

Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de multas relativas a infrações ao Código de Defesa do Consumidor e às normas de proteção e defesa do consumidor, lavradas pelo PROCON MARINGÁ, nos termos que estabelece, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 12/12/2023

Dispõe sobre a instalação e prestação do serviço de recarga de veículos elétricos e híbridos no Munícipio e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 12/12/2023

Altera a Lei Complementar 333/199 que dispõe sobre o sistema viário do Município e dá outras providências (desafetação dos logradouros públicos destacados do Lote 111/1 da Gleba Ribeirão Pinguim)

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 12/12/2023