Requerimento nº 388 de 2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há alguma ação do Poder Executivo com vistas à regularizar a Lei n. 3.975, de 07 de julho de 1995, que trata da autorização para transação dos imóveis objeto da Ação Judicial n. 0000011-66.1977.8.16.0017 - 2.ª Vara da Fazenda Pública (anteriormente, Autos n. 837/1977 - 4.ª Vara Cível), considerando que já existe decisão do E. TJPR, transitada em julgado, para que seja determinada a anulação dos registros nas matrículas, retornando o status anterior, considerando que parte dos imóveis que retornarão à propriedade do Ente Municipal estão ocupados por terceiros de boa-fé, e que o processo já tramita a quase 5 (cinco) décadas sem uma solução justa do conflito, e se há possibilidade da utilização de um mecanismo extrajudicial (transação) para a solução definitiva do conflito. Em caso negativo, decline os motivos.