Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera a redação da Lei n. 3.508/93 para incluir o benefício do Passe Livre no transporte coletivo municipal aos pacientes em tratamento de neoplasias malignas e insuficiência renal crônica e dá outras providências.

Adiada por 02 sessões a discussão em plenário na sessão de 11/02/2025

Outorga ao senhor Francisco Dervesilio Gomes o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 11/02/2025

Fica denominada João Paulo da Rosa a ciclovia a ser implantada na Avenida Tuiuti, em toda a sua extensão.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 11/02/2025

Acrescenta o parágrafo único ao art. 5.º da Lei n. 10.229/2016, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COBEM, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 11/02/2025

Requer ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o asfaltamento das ruas Virginia Figueira Teixeira Pioneira, José Barris, Aparecido Crivelaro e Estrada Valdemar, localizados no Conjunto Santa Rosa, no Distrito de Iguatemi. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/02/2025

Requer ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para implantação de iluminação do Jardim Colombo até a Rua Aquino Cantagalli, no Jardim São Domingos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/02/2025

Requer ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para uma nova linha de ônibus do transporte coletivo para atender o Residencial Iguatemi, Jardim Marajoara, Jardim São Pedro, Jardim Primavera, Jardim Santa Rosa, Conjunto Dona Angelina e Jardim Alto Alegre, no Distrito de Iguatemi. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/02/2025

Requer ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o andamento do projeto que inclui o prolongamento da Avenida Pintassilgo, ligando a Rua Gralha Azul com a Avenida João Pereira.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/02/2025

Requer ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a conclusão da Unidade Básica de Saúde denominada Magdalena Pissolato, situada na Rua Pioneiro Ivio Domingos Crestani, 702, no Parque Residencial Andrea. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/02/2025

Requer ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o andamento atual dos projetos para reforma e ampliação das instalações da Unidade Básica de Saúde do Conjunto Residencial Ney Braga.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/02/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para realizar a pavimentação asfáltica em todas as ruas do Condomínio Monte Alto, localizado na Rodovia Deputado Sílvio Barros, defronte ao posto Duzentão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/02/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para realizar a manutenção da pavimentação asfáltica da Avenida Dona Sophia Rasgulaeff e a Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff entre a Rua Rio São Francisco e a Avenida Pedro Taques. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/02/2025

Solicita ao prefeito que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, lista atualizada de crianças esperando atendimento na Clínica do Autista (Clínica de Apoio ao Transtorno do Espectro Autista).

Aprovado em discussão única na sessão de 11/02/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reforma e ampliação das instalações da Unidade Básica de Saúde do Conjunto Residencial Governador Parigot de Souza, adotando todas as medidas que se fizerem necessárias com a finalidade de evitar infiltrações que têm ocorrido no teto e nas paredes das salas de consultas médicas da mencionada unidade de saúde.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/02/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reforma e ampliação das instalações da Unidade Básica de Saúde do Jardim Piatã, adotando todas as medidas que se fizerem necessárias com a finalidade de evitar infiltrações que tem ocorrido no teto e nas paredes das salas de consultas médicas da mencionada unidade de saúde. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/02/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um Centro Dia do Idoso no Conjunto Habitacional Requião, para atender à comunidade da região, tendo em vista a grande demanda existente, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/02/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe a possibilidade de implantar um parque infantil no Jardim Aurora, considerando que o bairro já dispõe de espaço público disponível (Zona 43 - quadra 121 - lote 001 - Rua Garça, n. 83; Rua Pioneiro Fredeirico Hofferer, n. 548; Rua Pioneiro José Zara, n. 567).

Aprovado em discussão única na sessão de 11/02/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 10.151, que dispõe sobre a oferta de internet móvel wi-fi em todos os órgãos públicos municipais e dá outras providências, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/02/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, de quem é a responsabilidade pela retirada da fiação pertencente à rede elétrica e da fiação de empresas concessionárias de telefonia que se encontram pendurados sobre o passeio público ou pista de rolamento, declinando, ainda, se a Administração Municipal tem realizado a fiscalização em relação a essa situação.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/02/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando as informações que instruíram a Mensagem de Lei n. 132/2022, referente ao Projeto de Lei n. 16.515/2022, em especial daquelas constantes da proposta de precificação, que deu origem à Lei n. 11.559/2022, aprovada por esta Casa de Leis, o quanto segue: 1 - se, de fato, o Município contratou o empréstimo de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA, conforme autorizado por meio da Lei n. 11.559/2022; 2 - se houve licitação para os projetos da Usina Fotovoltaica e qual o valor dispendido com a contratação; 3 - se foi realizada a licitação para a construção da Usina Fotovoltaica e o qual o valor apresentado pela empresa vencedora da licitação; 4 - qual a fase atual de execução do planejamento da instalação da Usina Fotovoltaica em Maringá (continua no requerimento anexo).

Aprovado em discussão única na sessão de 11/02/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de atendimentos através da telemedicina nas unidades de saúde do Município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/02/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às alterações do Código de Endereçamento Postal (CEP) de logradouros públicos do bairro Núcleo Habitacional Santa Felicidade, para Jardim Ipanema, o quanto segue: 1 - se foi uma decisão administrativa da Municipalidade ou uma atualização automática realizada pelos Correios; 2 - quais foram os critérios utilizados para essa modificação; 3 - quando ocorreu essa mudança.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/02/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de banheiros públicos nas praças e parques do Município, conforme justificativa anexa. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/02/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudo técnico para a confecção de laudo periódico da qualidade das águas da fonte da Praça Napoleão Moreira da Silva. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/02/2025

requer ao Exmo. Sr. Sílvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, de forma detalhada, relativamente à aplicação e execução dos recursos do Fundo Pró-Idoso em Maringá, conforme segue:



1 - demonstrativo financeiro do Fundo Pró-Idoso referente aos últimos dois exercícios, contendo receitas arrecadadas, transferências recebidas, investimentos realizados e saldo atual;

2 - plano de aplicação dos recursos para o exercício de 2025, com detalhamento das ações previstas e respectivos cronogramas;

3 - relação de projetos ou iniciativas aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso e financiados com recursos do Fundo nos últimos dois anos;

4 - informações sobre campanhas de conscientização e captação de recursos, incluindo parcerias com a sociedade civil, realizadas no âmbito do Fundo;

5 - indicação das entidades ou programas que foram beneficiados, com os respectivos valores repassados e resultados alcançados.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/02/2025

Requer ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à doação de Imposto de Renda para o Fundo da Infância e Adolescência - FIA, o quanto segue:

1 - quanto foi arrecadado nos anos de 2023 e 2024 no Município de Maringá;

2 - em quais projetos foram investidos os valores;

3 - qual potêncial de arrecadação para o ano de 2025;

4 - quais campanhas estão previstas ou sendo realizadas para a conscientização da importância da doação via Imposto de Renda;

5 - se a Municipalidade está realizando parcerias ou planejando ações conjuntas com os contadores para tal divulgação;

Aprovado em discussão única na sessão de 11/02/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se já foi realizada a convocação dos servidores da Guarda Civil Municipal que prestaram o último concurso. Em caso negativo, decline os motivos e quais medidas serão adotadas para aumentar o efetivo para o ano vigente, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/02/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de elaboração de um projeto para a construção de um autódromo e de uma pista de kart no Município. Tal empreendimento visa atender ao crescente número de apreciadores do automobilismo, além de fomentar o turismo e impulsionar setores como comércio, indústria, hotelaria e demais prestadores de serviços.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/02/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando o reajuste de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) no Piso Salarial Profissional do Magistério Público da Educação Básica, para o ano de 2025, se o Poder Executivo Municipal vai cumprir a Lei e aplicar o reajuste supracitado. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/02/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há alguma ação do Poder Executivo com vistas à regularizar a Lei n. 3.975, de 07 de julho de 1995, que trata da autorização para transação dos imóveis objeto da Ação Judicial n. 0000011-66.1977.8.16.0017 - 2.ª Vara da Fazenda Pública (anteriormente, Autos n. 837/1977 - 4.ª Vara Cível), considerando que já existe decisão do E. TJPR, transitada em julgado, para que seja determinada a anulação dos registros nas matrículas, retornando o status anterior, considerando que parte dos imóveis que retornarão à propriedade do Ente Municipal estão ocupados por terceiros de boa-fé, e que o processo já tramita a quase 5 (cinco) décadas sem uma solução justa do conflito, e se há possibilidade da utilização de um mecanismo extrajudicial (transação) para a solução definitiva do conflito. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/02/2025

Inclui no Calendário Oficial do Município o Jantar dos Contabilistas.

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 11/02/2025