Requerimento nº 1132 de 2025

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao funcionamento das Unidades de Pronto Atendimentos - UPAs, visando verificar o cumprimento das determinações previstas na Portaria n. 1.820/09 do Ministério da Saúde, que assegura aos usuários o direito à informação clara e objetiva sobre os serviços de saúde disponíveis, o quanto segue: 1 - CONTROLE DE FREQUÊNCIA DE SERVIDORES: a) se existe sistema de registro eletrônico de frequência (biométrico ou similar) para controle da jornada dos servidores das UPAs em Maringá; b) em caso negativo, decline a justificativa para a não implementação do controle biométrico, bem como informações detalhadas sobre o método alternativo utilizado para controle da jornada de trabalho, incluindo a análise de sua eficácia; c) se as informações sobre o controle de frequência dos servidores estão disponibilizadas no site oficial da Municipalidade (continua no requerimento anexo).