Projeto de Lei Complementar nº 1350 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2011
Número
1350
Data de Apresentação
20/12/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA O DIREITO DE PREEMPÇÃO SOBRE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N.632/2006
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada