Lei Complementar nº 907, de 28 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
907
Ano
2011
Data
28/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O DIREITO DE PREEMPÇÃO SOBRE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 632, de 06 de outubro de 2006
Anexos Norma Jurídica