Lei Ordinária nº 8.546, de 21 de janeiro de 2010

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

8546

Ano

2010

Data

21/01/2010

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

27/12/2022

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

REGULAMENTA NA ESFERA MUNICIPAL O DISPOSITIVO QUE RESERVA PARA O IDOSO 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTO PÚBLICOS E PRIVADOS, PREVISTO NO ARTIGO 41 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI FEDERAL N. 10741/2003).

Indexação

Observação

Assuntos

  • Geral

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Anexos Norma Jurídica