Lei Ordinária nº 8.546, de 21 de janeiro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8546
Ano
2010
Data
21/01/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
27/12/2022
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA NA ESFERA MUNICIPAL O DISPOSITIVO QUE RESERVA PARA O IDOSO 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTO PÚBLICOS E PRIVADOS, PREVISTO NO ARTIGO 41 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI FEDERAL N. 10741/2003).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-LEG nº 11.569, de 27 de dezembro de 2022
Anexos Norma Jurídica