Lei Ordinária-LEG nº 11.569, de 27 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo - LEG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11569
Ano
2022
Data
27/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/12/2022
Veículo de Publicação
Diário oficial nº 4011
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A RESERVA DE, NO MÍNIMO, 7% (SETE POR CENTO) DO TOTAL DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO E GARANTE, NO MÍNIMO, 1 (UMA) VAGA DE ESTACIONAMENTO EM LOCAIS DE USO PÚBLICO OU PRIVADO, COMO SUPERMERCADOS, SHOPPINGS, HOSPITAIS, CEMITÉRIOS, UNIVERSIDADES, CLÍNICAS, ESTÁDIOS E OUTROS LOCAIS SEMELHANTES, PARA VEÍCULOS CONDUZIDOS POR PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIA OU QUE AS TRANSPORTEM, DESDE QUE DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS (FICAM REVOGADAS AS LEIS N. 6.725/2004 E N. 8.546/2010).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 6.725, de 11 de novembro de 204
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 8.546, de 21 de janeiro de 2010
Anexos Norma Jurídica