Lei Complementar nº 870, de 05 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
870
Ano
2011
Data
05/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 735/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica