Lei Complementar nº 964, de 29 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
964
Ano
2013
Data
29/11/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 80 DA LEI COMPLEMENTAR N. 910/2011(CÓDIGO DE OBRAS) , QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica