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Lei Complementar nº 910, de 29 de dezembro de 2011

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

910

Ano

2011

Data

29/12/2011

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

11267_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE O PROJETO, A EXECUÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS DAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º - O PRESENTE DIPLOMA LEGAL CONSTITUI A LEI DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTABELECENDO AS REGRAS GERAIS E ESPECÍFICAS A SEREM OBEDECIDAS NO PROJETO, LICENCIAMENTO, EXECUÇÃO, REFORMA, MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS OBRAS E EDIFICAÇÕES O MUNICÍPIO REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 335/99). (POPULARMENTE CONHECIDA COMO "CÓDIGO DE OBRAS")

Indexação

Observação

LEI COMPLEMENTAR N. 910/2011, CONHECIDA POPULARMENTE COMO "CÓDIGO DE OBRAS"

Assuntos

  • Geral

Normas Relacionadas

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Anexos Norma Jurídica



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