Lei Complementar nº 982, de 27 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
982
Ano
2013
Data
27/12/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 735/2008 - (ISENÇÃO DE DE ISSQN P/EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO TCCC)
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 991, de 17 de junho de 2014
Anexos Norma Jurídica